STJ nega intimação de Moraes em ação do Rumble nos EUA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (4), um pedido do governo dos Estados Unidos para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fosse intimado para se defender em uma ação no país.

O processo em questão foi movido pela plataforma Rumble e pela Trump Media. A carta rogatória foi colocada em sigilo pelo STJ e, durante a sessão, os ministros apenas anunciaram o julgamento e negaram um pedido de sustentação oral da Advocacia-Geral da União (AGU), explicando que não há previsão legal para que as defesas falem em cartas rogatórias.

A ação na Justiça americana acusa Moraes de censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados no Rumble. Com isso, a empresa pede que todas as determinações do ministro sejam desconsideradas no território dos Estados Unidos.

No STJ, a carta rogatória começou a tramitar em agosto de 2025. O instrumento depende não apenas da questão jurídica, mas de acordos de cooperação entre os países. Com isso, há a possibilidade de negativas, ao contrário da carta precatória, que ocorre entre diferentes tribunais de um mesmo país.

As decisões de Moraes envolvidas na Rumble custaram uma sanção por meio da Lei Magnitsky, que foi revertida cinco meses depois, após negociações entre os dois países. O ministro é acusado de restringir sua jurisdição e atingir, com os bloqueios, cidadãos americanos.

A ministra Isabel Gallotti pediu que fosse lida a ementa da ação, mas o pedido foi negado pelo presidente dos trabalhos, ministro Luiz Felipe Salomão. O jornal Estado de São Paulo revelou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o governo americano, argumentando que não é possível punir magistrados por atos praticados no exercício da função.

Como negativo, o processo caminha para o arquivamento, embora haja possibilidade de recurso por parte do governo dos Estados Unidos.