Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que permite reincorporar ao Programa Mais Médicos no Brasil apenas profissionais cubanos desligados em razão da ruptura unilateral do acordo por parte de Cuba.
O Programa Mais Médicos foi criado no governo de Dilma Roussef em 2013 e foi uma iniciativa que trouxe médicos do regime comunista de Cuba na condição de intercambistas, por meio do termo de cooperação firmado entre o Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS). O governo de Cuba rompeu o acordo, de forma unilateral, no governo de Michel Temer em novembro de 2018, alegando problemas na renovação do termo. Com isso, os médicos de Cuba foram desligados imediatamente.
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O Congresso Nacional aprovou em 2019 a Lei 13.958, autorizando uma reintegração excepcional e temporária de médicos que foram desligados especificamente em razão desse rompimento. A norma vale apenas para quem foi demitido por causa do fim do acordo com Cuba.
Proposta pela Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e de Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Aspromed), uma ação direta de inconstitucionalidade foi proposta para ver esta distinção, considerada por ignorar o princípio da isonomia.
Equilíbrio de interesses
O relator da ação, ministro André Mendonça, considerando que manter apenas médicos cubanos desligados pelo fim do acordo não feriria o princípio de isonomia, lembrando que não apenas médicos acabaram prejudicados, mas também os usuários do SUS que tiveram atendimento interrompido. Para o relator, a opção deve equilibrar interesses diferentes.
O ministro destacou ainda que os médicos cubanos que tinham deixado o programa antes da ruptura do acordo tinham vínculos encerrados por hipóteses previstas na própria lei, como o termo do prazo ou punições. Sua situação, portanto, é diferente daquela que sofreu com a extinção abrupta do acordo internacional.
O Mais Médicos foi apresentado como uma ação para suprir a escassez dos profissionais de saúde nas áreas cuidadosas e remotas do Brasil. No entanto, documentos diplomáticos revelados recentemente mostram que uma iniciativa partiu do próprio governo cubano, que via nas missões médicas uma fonte de renda para sustentar a ditadura.
O governo dos Estados Unidos sancionou no ano passado os envolvidos, citando um “esquema de exportações de mão de obra forçada do regime cubano”. Documentos da embaixada brasileira em Cuba confirmaram que o Brasil aceitou todas as critérios impostos por Havana, incluindo a obrigatoriedade de retorno dos médicos à ilha mesmo que desejassem permanecer no Brasil.
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