STF julga regras de impeachment para ministros em dezembro

O ministro Gilmar Mendes liberou para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que podem dificultar o impeachment de ministros da Corte. O plenário virtual analisará, entre 12 e 19 de dezembro, se as regras para afastar os magistrados devem ser mais rígidas.

O que está em jogo nesse julgamento?

Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impeachment de um ministro do STF. A proposta é que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) possa fazer isso. Outra mudança seria necessária o voto de dois terços dos senadores para aceitar a denúncia, em vez de uma maioria simples, tornando o processo mais difícil.

Por que essas mudanças estão sendo propostas?

Os autores das ações e a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentam que as regras atuais, de 1950, deixam os ministros vulneráveis ​​às perseguições políticas. Segundo eles, isso ameaça a independência do Judiciário, que precisa tomar decisões com base na Constituição, mesmo que sejam impopulares.

E quem é contra as mudanças?

A Advocacia do Senado defende as regras atuais. O órgão argumenta que permitir a qualquer cidadão iniciar o processo é um exercício legítimo de controle do poder, previsto no sistema de freios e contrapesos. Para o Senado, a lei atual está de acordo com a Constituição e não deve ser alterada pela Corte.

Qual a posição do Procurador-Geral, Paulo Gonet?

Além de defender que só a PGR possa fazer a denúncia, Gonet é contra o afastamento automático do ministro do cargo caso o processo seja aberto. Para ele, isso viola garantias constitucionais da magistratura. Ele também reforçou que a divergência na interpretação da lei não pode ser considerada crime de responsabilidade.

Como e quando a decisão será tomada?

O caso será julgado no plenário virtual do STF, onde os ministros inserirão seus votos em um sistema eletrônico ao longo de vários dias, sem debate ao vivo. O período de votação está marcado para encerramento entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando a Corte definirá se as regras serão ou não alteradas.

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