STF homologa acordo sobre custos com imigração venezuelana

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre a União e o estado de Roraima que prevê o repasse de R$ 115 milhões para compensar despesas decorrentes da imigração venezuelana. A decisão encerra uma disputa judicial iniciada em 2018, quando o estado acionou a Corte alegando sobrecarga nos serviços públicos.

O acordo foi firmado no âmbito da Ação Cível Originária 3121, que tratava do ressarcimento de gastos com o atendimento a migrantes que entram no país principalmente pela fronteira norte.

Pelos termos do acordo, os recursos serão destinados a quatro áreas consideradas mais impactadas pelo fluxo migratório. A maior parte será aplicada em segurança pública, com R$ 63 milhões. A saúde receberá R$ 36 milhões, seguida pela educação, com R$ 10 milhões, e pelo sistema prisional, que ganha com R$ 6 milhões.

Os valores deverão ser repassados ​​diretamente ao estado, em contas específicas, com previsão de fiscalização por órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos.

Com a homologação do acordo, o processo será encerrado no STF.

A ação foi apresentada por Roraima sob o argumento de que a entrada massiva de venezuelanos, intensificada a partir de 2017, gerou pressão sobre serviços essenciais, especialmente em municípios de fronteira como Pacaraima e Boa Vista. O estado alegava que não teria capacidade financeira para absorver sozinho os custos da crise migratória.