O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (1º) a última sessão de julgamentos do primeiro semestre antes do recesso de julho. Na pauta está a conclusão da análise de trechos da Lei de Improbidade Administrativa, enquanto processos de grande repercussão devem ficar para o segundo semestre.
Os ministros deverão concluir o julgamento sobre a validade dos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade, com destaque para as novas regras de prescrição das ações. A prescrição define o prazo que a Justiça tem para aplicar sanções por atos de improbidade administrativa. Após as alterações na legislação, esse período foi reduzido, medida questionada pelos autores das ações sob o argumento de que enfraquece o combate à corrupção.
Na semana passada, o STF já decidiu outros pontos da lei, como as regras sobre perda de carga pública e bloqueio de bens.
Com o início do recesso, o Supremo funcionará em regime de plantio para analisar apenas os casos considerados urgentes, como pedidos de liberdade e medidas que não possam aguardar o retorno das atividades. Alguns ministros também poderão apreciar questões urgentes relacionadas aos processos sob seu relatoria.
Julgamentos aguardados para agosto
Entre os principais temas que devem voltar à pauta após o recesso está o julgamento sobre a chamada “uberização”. O STF irá definir se existe vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais.
O processo chegou a ser incluído na pauta em junho, mas foi retirado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após a aprovação de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os direitos e deveres da categoria. Fachin determinou que as partes se manifestassem sobre uma nova regulamentação internacional antes da retomada do julgamento.
Outro caso de grande impacto envolve a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, que permite a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da norma até a decisão definitiva do plenário. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão da lei.
Também deve retornar à pauta a discussão sobre a sucessão do governo do Rio de Janeiro. O julgamento foi interrompido em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que posteriormente liberou o processo para nova análise. Enquanto o STF não conclui o julgamento, permanece no cargo o governador interino Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
Principais decisões do semestre
Ao longo do primeiro semestre de 2026, o Supremo também tomou decisões em diferentes áreas. Em março, definiram que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não têm direito à prorrogação automática de seus trabalhos e distribuição de critérios para o pagamento de verbas acima do teto constitucional a magistrados e membros do Ministério Público.
Em abril, declarou inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proibia o sistema de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior financiadas pelo Estado.
Já em maio, a Primeira Turma alterou a aposentadoria compulsória como forma de proteção disciplinar para magistrados. Em junho, o plenário concluiu o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais, estabelecendo novas regras para a atuação das plataformas diante de conteúdos publicados por usuários.
Os julgamentos do segundo semestre deverão concentrar-se em alguns dos temas mais sensíveis da pauta do Supremo, com impactos nas áreas trabalhista, penal e eleitoral.
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