STF decide acabar com aposentadoria compulsória de juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26), por unanimidade, acabar com a pensão compulsória com pagamentos integrais aos juízes de direito. A votação colegiada confirmou o entendimento de uma decisão monocrática anterior.

O ministro Flávio Dino havia decidido no dia 16 de março que os que os juízes não mais seriam punidos com aposentadoria compulsória por infrações graves. Assim, no caso de um magistrado cometer irregularidades graves, a sanção adequada pode ser a perda da carga, não mais a prestação com pagamentos integrais.

Com isso, ficou suspenso a regra, que permitia aos juízes se aposentar mantendo um salário proporcional ao tempo de serviço. A aposentadoria compulsória foi considerada a pena administrativa máxima aos juízes que cometiam infrações graves.