O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou nesta quinta (27) o relator do projeto de lei que pune o chamado devedor contumaz. A escolha do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) ocorreu horas depois da Receita Federal deflagrar a operação Poço de Lobato, que descobriu um esquema de sonegação de impostos estimado em R$ 26 bilhões.
A investigação apontou que o Grupo Refit, dono de uma refinaria no Rio de Janeiro e de uma rede de postos de combustíveis, sonegava em toda a cadeia de produção. A empresa é a maior desenvolvedora contumaz do estado de São Paulo e uma das maiores no âmbito nacional.
“A segurança pública também passa pela segurança econômica. Por isso, a Câmara avançou no combate às fraudes no setor de combustíveis com um combo de projetos estruturantes, cada um com seu relator já designado. […] Nosso compromisso é fortalecer o Estado, proteger o consumidor e fechar as portas para quem vive de fraude”, afirmou Motta em uma rede social.
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Um pouco mais cedo, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, cobrou Hugo Motta para designar um relator para o projeto que está parado há quase três meses na Câmara após ter sido aprovado pelo Senado. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), de São Paulo, também cobrou o avanço da proposta.
“É um apelo que eu deixo aqui pela enésima vez. É um trabalho que estamos fazendo há três anos. Aperfeiçoamos o texto, incluímos na lei uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para o joio do trigo”, disse o ministro separadamente.
Além do relator para esta proposta, Motta também designou o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) para o projeto que garante o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às notas fiscais da cadeia de combustíveis; Alceu Moreira (MDB-RS) para o que suporta a pena por adulteração de combustíveis, e Júnior Ferrari (PSD-PA) para a proposta que cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis.
Este último projeto, por exemplo, também está atrasado e foi proposto logo após a deflagração da operação Carbono Oculto, no final do mês de agosto, que descobriu um grande esquema do PCC de adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro do tráfico nos postos.
A operação “Poço de Lobato” expõe o uso recorrente de empresas que mantêm atividades sem cobrança de impostos, prática que, segundo o governo, alimenta o crime organizado e distorce a concorrência em setores sensíveis da economia. Haddad afirmou que R$ 8 bilhões foram bloqueados de contas suspeitas.
A proposta, aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro, estabelece critérios objetivos para identificar empresas cuja inadimplência fiscal faz parte do próprio modelo de negócios. Segundo o texto, será considerada devedora contumaz a pessoa jurídica que acumula dívida acima de R$ 15 milhões, superior ao patrimônio, sem repactuação por mais de quatro meses seguidos ou seis intercalados.
Na última semana, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), reiterou o pedido para que Motta leve o texto ao plenário, intensificando a pressão política.
O projeto das empresas prevê ainda a possibilidade de baixa compulsória do CNPJ, impedindo-as de operar e dificultando o uso de novas inscrições para roubar o Fisco. A Receita sustenta que esse mecanismo é essencial para fortalecer organizações que utilizam tais estruturas para lavar dinheiro, conforme planejado na Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto.
A tramitação da proposta se arrasta há oito anos em meio a debates sobre como preservar empresários que enfrentam dificuldades temporárias. A versão aprovada pelos senadores incluiu propostas para empresas em programas de regularização, bem como para aqueles que contestam subsídios em revisões jurídicas pacificadas, além de permitir que confederações empresariais questionem a classificação de uma empresa como contumaz.
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