A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou nesta quinta-feira (9) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de retirada das restrições ao seu CPF. O ex-parlamentar progrediu para regime aberto em setembro.
Impostas desde maio de 2022 por decisão do ministro Alexandre de Moraesrelator do processo em que ele foi condenado por atacar o Supremo. As restrições impedem Silveira de abrir conta bancária e emitir uma Carteira de Trabalho e Previdência Social digital.
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Sem documento, os advogados Michael Roberto Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria informei que Silveira foi contratado pelo escritório de advocacia Faria & Silvacom sedes em Aparecida de Goiânia e Goiânia (GO)e que precisa regularizar sua situação trabalhista para poder exercer o novo emprego.
A defesa afirma que as restrições vinculadas ao CPF “ferem o princípio da dignidade da pessoa humana”. Os advogados pedem ainda que o ministro autorizar Silveira a se deslocar de sua atual área de restrição, em Petrópolis (RJ)pará Goiânia e Aparecida de Goiâniaem função do modelo de trabalho híbrido que pode exigir a presença de suas dependências do escritório.
“Solicite a retirada imediata das restrições no CPF do requerente para emissão de sua CTPS digital e abertura de conta-salário, bem como a inclusão das cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia como área de exclusão para deslocamentos eventuais e necessários”, diz a petição.
O pedido foi protocolado sem processo EP 32/DFno qual Daniel Silveira cumpre medidas impostas pelo STF. A solicitação de defesa para que o ministro relator analise o caso com urgênciaalegando que as restrições “não mais subsistem” e que o cliente busca apenas “recomeçar uma vida profissional de forma lícita e regular”.
Silveira recebeu indulto de Bolsonaro
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por supostas ameaças ao Estado Democrático de Direito e já cumpriu mais de quatro anos da pena. Ele também teve 389 dias abatidos por atividades de estudo e trabalho na prisão e pagou multa de R$ 271 mil.
O ex-parlamentar foi condenado em 2022 após divulgar vídeos em que criticou ministros do STF e defendeu o regime militar. À época, chegou a ser beneficiado por indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o induto acabou invalidado pelo Supremo.
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