Sigilo das bets gera nova crise de credibilidade para governo Lula

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) levou menos de 24 horas para recuperar o sigilo de 100 anos imposto aos processos de autorização dos sites de apostas esportivas (apostas) após a repercussão negativa da medida.

A tentativa de restringir o acesso aos documentos, contudo, abriu uma crise de revisão para o próprio governo ao lançar dúvidas sobre a transparência de um mercado que ele mesmo regulamentou e que se transformou em uma fonte bilionária de arrecadação para a União.

A crise começou após uma reportagem do Estado de S.Paulo, publicado no dia 7 de junho, revela que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, vem negando pedidos de acesso a processos administrativos de empresas autorizadas a operar no país.

Em alguns casos, a restrição poderia chegar a um século. A justificativa era a presença de informações protegidas por sigilos fiscal, bancário, comercial e empresarial.

A ocorrência foi imediata: entidades do setor, especialistas em regulação e defensores da transparência questionaram o sigilo sobre as apostas, argumentando que a proteção de dados sensíveis não justificaria o bloqueio integral de processos administrativos de interesse público evidente.

Segundo especialistas, a solução seria o tarjamento das informações pessoais e protegidas por sigilo, preservando o acesso ao restante dos documentos.

Imposição de sigilo sobre apostas é incoerência, diz especialista

Na terça-feira (9), após repercussão negativa do caso, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a revisão da medida e a criação de um grupo de trabalho para dar “ampla transparência” aos documentos, preservando apenas as informações seguras protegidas por lei.

Para fontes ouvidas pela reportagem, o recuo não eliminou perguntas que motivaram a controvérsia, como a quem interessaria o sigilo e por que um governo que tem feito críticas recorrentes à expansão das apostas decididas restringe o acesso aos documentos que mostram como as empresas fornecidas autorização para operar no país.

“Não deixa de ser uma incoerência a imposição do sigilo naquele momento”, afirmou à Gazeta do Povo o especialista em regulação de apostas esportivas e jogos online José Frederico Cimino Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.

Na avaliação dele, a medida transmitiria uma mensagem incompatível com os objetivos de um mercado recém-regulamentado. “Quando o governo impõe esse sigilo, por mais que a gente tenha esse aspecto da Lei Geral de Proteção de Dados, ele está sendo contraditório. Então, ao invés de informar, ele põe o sigilo e desinforma.”

Conduta contraditória do governo sobre apostas

A polêmica ganha ainda mais relevância diante do discurso adotado pelo próprio governo sobre o papel das apostas no endividamento das famílias e nos problemas sociais relacionados ao vínculo em jogos. Lula chegou a dizer que, se pudesse, “acabaria com todas as apostas”, mas não o faz por não ser “dono do Brasil”.

Ainda assim, a regulamentação do mercado de apostas foi construída pelo próprio Poder Executivo. Foi ele quem sancionou a legislação, estruturou a Secretaria de Prêmios e Apostas, editou as portarias reguladoras e definiu os critérios para a concessão das licenças pela Fazenda, que já somam 85 autorizações para a operação de 187 sites de apostas no país.

Com isso, formalizou um mercado bilionário e passou a se beneficiar diretamente de sua expansão. Em 2025, o setor já reunia 25 milhões de CPFs apostadores. No primeiro quadrimestre de 2026, a receita das operadoras alcançou R$ 12,2 bilhões, gerando R$ 4,5 bilhões em tributos para os cofres públicos — o dobro dos R$ 2,2 bilhões arrecadados no mesmo período do ano anterior.

Para Carlos Akira Sato, cofundador da Syscapial e especialista em mercados regulados e jogo responsável, embora a decisão de rever o sigilo tenha sido positiva, o “vai e vem” expõe um problema mais amplo. “A decisão do Ministério da Fazenda, de rever o sigilo imposto aos processos de autorização das apostas, revela um problema maior de coordenação institucional”, afirma.

“Quando o mesmo governo critica duramente o setor e, ao mesmo tempo, restringe o acesso aos documentos que demonstram como as autorizações foram concedidas, cria-se uma contradição política e regulatória. A mensagem transmitida ao mercado, à imprensa e à sociedade é de desalinhamento estratégico, e isso, no setor regulado, gera insegurança jurídica.”

Setor defende regulação e transparência

Apesar das críticas ao sigilo, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que a controvérsia não coloca em xeque o modelo regulatório das apostas em si.

Nos últimos anos, o setor passou a operar sob um conjunto de critérios jurídicos, financeiros, operacionais e tecnológicos, além de regras externas à prevenção à lavagem de dinheiro, integridade das operações e proteção dos apostadores.

Manssur destaca que o mercado regulado tornou-se mais rígido do que o de diversos países, com “elevado custo das outorgas e das exigências tributárias”, além da proibição de apostas no chamado mercado de predição e em eventos relacionados a eleições, clima e reality shows.

Em nota divulgada após a repercussão do caso, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne algumas das principais operadoras legalizadas do país, destacou que uma regulamentação foi criada justamente para substituir um ambiente de informalidade por um modelo baseado em regras claras, supervisão, proteção ao consumidor e combate à criminalidade.

As empresas autorizadas pelo governo federal, afirma o instituto, submetem-se a rigorosos requisitos técnicos, financeiros e operacionais, além de padrões elevados de conformidade, auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro.

Para Akira, a regulação das apostas só será sustentável se combinar rigor, fiscalização e transparência. “Sem isso, o País corre o risco de transformar um processo regulatório complexo em uma disputa política permanente, prejudicando o Estado, o mercado e, principalmente, o consumidor”.

O outro lado

Questionada pela Gazeta do Povo sobre as repercussões da retirada, a Fazenda afirmou, por meio de sua assessoria, que “a divulgação dos processos representa uma substituição da política de transparência do governo federal”.

“Meu compromisso, assim como o compromisso do presidente Lula, é com a transparência”, reforçou Durigan. “Este não é o governo do sigilo. Não é um governo que pretende guardar ou omitir informações da sociedade.”

Segundo a pasta, uma força-tarefa será realizada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) para acelerar a disponibilização de documentos. “À medida que os processos foram preparados para divulgação, eles serão publicados no portal oficial do Ministério da Fazenda e ficarão disponíveis para consulta da sociedade.”