Com 51 votos elaborados e 17 contrários, o Senado aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei de autoria do senador Laércio Vieira (PP-SE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o governo de desbloquear recursos das 12 agências reguladoras.
Para o autor, as agências reguladoras desempenham um papel crucial na economia por meio da fiscalização de áreas específicas, e o uso do contingenciamento contra elas “podem impactar números setores estratégicos, especialmente aqueles essenciais para o funcionamento eficiente da economia e para a promoção do desenvolvimento econômico e social”.
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Por meio de um decreto, o presidente Lula (PT) decidiu limitar a entrega de até R$ 1,6 bilhão das agências até o final de 2026. A manobra atingiu, por exemplo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que denunciou a restrições do seu orçamento ao Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria obtida que o orçamento de 2025 chegou a apenas 33,3% do valor corrigido de 2013.
Com isso, a Anac chegou a anunciar um corte de cerca de 40% nas ações de fiscalização, mas voltou atrás após o governo injetar R$ 25 milhões na caixa da agência. As revelações sobre cada vez que menos dinheiro para a fiscalização aeronáutica surgem ao mesmo tempo em que acidentes aéreos, sobretudo com aeronaves de pequeno porte, se tornam mais frequentes.
Em maio, um avião monomotor de pequena porta bateu no terceiro andar de um prédio e caiu no estacionamento de um supermercado no bairro Silveira, região Nordeste de Belo Horizonte. Já neste domingo (14), outro acidente gerou uma discussão sobre o monitoramento do espaço aéreo: dois helicópteros colidiram no ar e mataram seis pessoas, entre eles o cantor americano Oliver Tree e o youtuber brasileiro Gaspi.
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