Senado aprova MP que destina dinheiro de bets para a PF

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma medida provisória que destina parte da arrecadação federal com as plataformas de apostas, conhecidas como apostas, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto já havia sido aprovado pela Câmara na última quarta-feira (1º) e irá, agora, para a sanção do presidente Lula (PT).

A norma prevê uma destinação gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, todos calculados após a dedução do valor dos prêmios e do imposto de renda. Foi incluída também uma autorização para a transferência de até R$ 200 milhões para o fundo, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Além da Polícia Federal (PF), há uma previsão para a extensão dos investimentos na saúde e na valorização de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. A medida provisória ainda flexibilizou a aplicação do dinheiro, retirando um limite para a aplicação em gastos com benefícios aos servidores. Em 2022, esse limite já havia sido ampliado de 30% para 50%, sendo que o restante ficaria para a aplicação nas atividades-fim, ou seja, investimentos em armamento, infraestrutura e capacitação.

A Funapol também pode receber doações de pessoas ou empresas, incluindo estrangeiros, além de transferências do governo, de estados, de municípios e de organismos internacionais.

Relator na comissão especial criada para debater a norma, o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA) destacou que ela redistribui recursos sem criar novas despesas. Este tema é alvo de debate em uma proposta de súmula vinculante do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, com vistas a coibir as chamadas pautas-bomba.

Sobre o mérito, Mendes não viu no incremento financeiro uma forma de valorizar os policiais e considerar a relevância estratégica da PF no combate ao crime organizado de alcance nacional ou transnacional. “Essa valorização institucional vai além do merecido reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que, concretamente, fortalecem a capacidade operativa do órgão no enfrentamento a infrações de elevada complexidade”, diz o parecer.