RJ: Lei de Cláudio Castro libera spray de pimenta para mulheres
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A nova lei determina que o spray, com concentração máxima de 20%, só poderá ser vendido em farmácias, mediante identificação, com limite de duas unidades por pessoa ao mês. A compra será permitida a partir dos 18 anos, ou, para jovens a partir dos 16, com autorização formal dos responsáveis.
A nova lei determina que o spray, com concentração máxima de 20%, só poderá ser vendido em farmácias, mediante identificação, com limite de duas unidades por pessoa ao mês. A compra será permitida a partir dos 18 anos, ou, para jovens a partir dos 16, com autorização formal dos responsáveis.
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