Anunciou nesta terça-feira (12) pelo plenário do Senado uma medida provisória (MP) que permite uma renovação simplificada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores podem renovar o documento, no entanto, ao contrário da versão da Câmara, o Senado incluiu exames de exigência por pressão de entidades médicas.
Além da atualização simplificada – que o texto da lei chama de automática – a MP promove outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Permite, por exemplo, a opção de uma emissão física ou digital da CNH, pela vontade do condutor.
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A proposta mantém exames de exigência física e mental e avaliação psicológica para todos os condutores, com preço único e fixado pelo Órgão de Trânsito da União. O valor será atualizado todos os anos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Lobby dos médicos
O Senado cedeu ao apelo de um consórcio de 35 entidades médicas, que em abril fez um manifesto contrário à renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização de exame de obtenção para “bons motoristas”.
Segundo as entidades, a simples ausência de multas a um determinado motorista não garantiria, por si só, sua exclusão para a condução de veículos.
“A exigência para condução de veículos automotores não constitui condição permanente. Trata-se de um estado funcional dinâmico, sujeito a alterações decorrentes de doenças, graves à saúde, uso de medicamentos e eventos clínicos que podem comprometer capacidades físicas, mentais, sensoriais e cognitivas indispensáveis à condução segura”, escreveram as entidades médicas.
Encabeçado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o manifesto cita condições físicas como diabetes e cardiopatias como fatores que poderiam comprometer a capacidade de dirigir, reforçando a necessidade de realizar o exame para a renovação, como acontecia até a MP ser editada.
Alterações na MP
Como o Legislativo fez alterações no texto, a matéria aprovada foi como um projeto de lei de conversão que segue direto para sanção presidencial.
O texto aprovado é uma versão do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão que analisou a medida. Renan fez vários ajustes em relação à versão enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.
“Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a CNH. (…) Ao dificultar o cidadão de ter a sua própria CNH, o país dificulta o acesso ao mercado de trabalho — disse Renan Filho, citado pela agência Senado.
Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Randolfe Rodrigues (PT-AC), Eduardo Braga (MDB-AM) e Alan Rick (Republicanos-AC) elogiaram as mudanças. Hiran disse que o entendimento entre governo e oposição resultará em economia para os brasileiros. Braga ressaltou que uma futura lei vai desburocratizar a CNH.
“Estamos transformando em lei uma ideia excepcional, para que possamos facilitar o acesso à CNH sem abrir mão da segurança médica na renovação”, disse Braga.
Outras mudanças inovadoras
Fim da obrigatoriedade da autoescola: o cidadão não é mais obrigado a frequentar uma autoescola, podendo se preparar de forma autônoma com o suporte do aplicativo oficial da CNH eletrônica.
Curso teórico gratuito: as aulas teóricas agora são oferecidas de forma gratuita e online pelo aplicativo CNH do Brasil (ou por plataformas autorizadas), sem a exigência de carga horária mínima.
Aulas práticas reduzidas: a exigência de aulas práticas caiu de 20 para apenas 2 horas obrigatórias. A preparação pode ser feita por meio de autoescolas, instrutores independentes credenciados pelo Detran ou, em alguns casos, utilizando veículo próprio ou familiar.
Exames suspensos: os exames teórico e prático de direção continuam sendo obrigatórios e realizados pelo Detran (ou órgão credenciado), mantendo o rigor na avaliação de segurança e habilidade do candidato.
Redução de custos: o valor total para obter a habilitação pode cair até 80%, uma vez que a maior parte dos custos anteriores estava atrelada às aulas obrigatórias nas autoescolas.
Mudança na escala nacional
A implementação das novas regras é nacional, mas ocorre de forma gradual nos estados. Embora alguns Detrans já estejam totalmente adaptados — com sistemas integrados e instrutores independentes cadastrados —, outros ainda realizam ajustes técnicos.
A Secretaria Nacional de Trânsito (antigo Denatran) fiscaliza os Detrans que apresentam atrasos na transição.
Passo a passo de como obter CNH
- Aprovado na prova teórica, realizado e aprovado no exame prático do Detran.
- Baixe o aplicativo CNH do Brasil.
- Realize o curso teórico online e gratuito na plataforma.
- Faça os exames médicos e psicológicos obrigatórios.
- Agende e cumpra as 2 horas mínimas de prática de direção com o instrutor de sua escolha.
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