O partido Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para aplicar a nova Lei de Cotas no concurso público da Polícia Federal (PF) realizada em julho de 2025. Mesmo com as provas já aplicadas, o partido argumenta que o certo é inconstitucional por ter reservado apenas 20% das vagas a negros, enquanto a nova legislação estipula o índice em 30% e estende a reserva a indígenas e quilombolas.
Segundo a agremiação, a Lei nº 15.142/2025 — que garante 30% das vagas para negros, pardos, indígenas e quilombolas — deveria ter sido aplicada ao concurso, uma vez que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e, na data de lançamento do edital, encontrou-se em fase de sanção presidencial.
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Considerando que o concurso é de âmbito federal, a Rede sustenta que, em 21 de maio de 2025 (dados de publicação do edital), o governo já tinha ciência da aprovação pelo Congresso, ocorrida no dia 7 do mesmo mês. Portanto, o Poder Executivo, ao qual a PF está subordinada, já tinha conhecimento da iminente entrada em vigor do novo regime jurídico das cotas raciais.
O partido solicita uma medida cautelosa e urgente para suspender a eficácia da norma de transição específica para este certo, exigindo a garantia de que os candidatos negros, indígenas e quilombolas concorram sob uma nova regulação.
A nova lei de cotas foi sancionada em junho de 2025. “Temos que trabalhar para permitir que este país um dia possa ter, nas repartições públicas brasileiras, uma sociedade com a cara da própria sociedade”, declarou o presidente Lula na ocasião.
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