O PT lançou, nesta sexta-feira (28), um documento intitulado “Brasil seguro, família protegida”. A cartilha idealiza uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar uma “Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil”. O órgão atuaria nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em substituição às Forças Armadas.
O Brasil já teve uma Guarda Nacional, mas de caráter militar. Criada no Império, ela tinha a função legal de “defender a Constituição, a liberdade, a Independência e a Integridade do Império, para manter a obediência e a tranquilidade pública e auxiliar o Exército de Linha na defesa das fronteiras e costas.” O órgão foi extinto em 1922, pelo então presidente Epitácio Pessoa. Após as manifestações de 8 de janeiro em Brasília, o então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino passou a defender pelo restabelecimento do órgão, dessa vez em caráter civil.
A GLO voltou à discussão após a Operação Contenção. Com 2,5 mil agentes do Ministério Público e das duas polícias fluminenses, a ação prendeu 113 pessoas envolvidas com o Comando Vermelho. No total, 122 morreram, incluindo cinco policiais. A alta letalidade – a maior em operações na história brasileira – gerou críticas por parte de grupos de esquerda ligados aos direitos humanos. A capital fluminense já passou por 22 GLO’s desde 1992.
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PEC da segurança, guardas civis na Constituição e novo ministério: veja outras propostas do PT
O documento do PT também defende uma PEC da segurança pública do governo federal. Outra proposta do partido é revogar um decreto da época do império que estabelece a Polícia Militar como força auxiliar do Exército. De acordo com o partido, o decreto “faz com que os PMs tenham dois comandos, um dos governadores e outro das Forças Armadas”. A esquerda defende a desmilitarização das polícias ou, em outras palavras, o fim da polícia militar. Com a ideia, tanto policiamento ostensivo quanto investigação ficariam a carga de civis.
O PT também pretende mudar a Constituição para incluir as guardas civis municipais no rol de instituições de Segurança Pública. Para a sigla, porém, a inclusão ocorreria com a fixação de princípios: “proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício
da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo e uso progressivo da força.”
Proposta antiga do PT, a divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública também aparece na nova cartilha. A proposta, segue o texto, não estava no plano de governo do presidente Lula (PT). “Por várias razões, esta proposta não se consolidou”, pontua.
O partido também quer rever o Código de Processo Penal para regulamentares a abordagem por policiais e promover “o exame aprofundado das alternativas ao inquérito policial.” Além disso, a cartilha incentiva o uso de câmeras corporais por policiais. O equipamento, segundo o texto, é um “valioso avanço na segurança do policial e
sem monitoramento de sua atividade.”
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