Proposta para tirar Bolsonaro do regime fechado já tem assinaturas para urgência

A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado protocolou um projeto de lei que pode diminuir as notificações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para apenas seis anos de pena, em vez de 27 anos e três meses de impostos por concluir um plano de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A proposta, chamada de “Fim da Lei dos Exageros”, também pode libertar o ex-presidente do regime fechado.

O texto de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG) retira da legislação os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, os mais graves arbitrados a Bolsonaro. Ele diz já ter, inclusive, 35 assinaturas de permissão para pedir o regime de tramitação de urgência no Senado, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) — o mínimo é de 27.

“Fim dos exageros! Sim, o PL 5977/2025 atinge Jair Bolsonaro e todos os presos do 8 de janeiro. A revogação de tipos penais produz efeito automático sobre qualquer pessoa condenada com base neles”, disse Viana.

O projeto de lei foi protocolado após a prisão preventiva de Bolsonaro no final de semana por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um último pedido da Polícia Federal que revelou um suposto risco de fuga em meio à vigília que estava sendo organizado por apoiadores em Brasília. A autoridade também alertou sobre a denúncia da tornozeleira eletrônica, confirmada pelo ex-presidente como ocorrência ao uso de medicamentos.

Na terça (25), Moraes decretou a conclusão do processo e o início da execução da pena na sede da Superintendência da Polícia Federal na capital federal. A decisão foi referendada por unanimidade pelos demais ministros que compõem a Primeira Turma da Corte.

“Esse PL trata de um ponto simples: alguns artigos incluídos no Código Penal em 2021 [Lei de Segurança Nacional] acabamos criando interpretações muito abertas, que geraram dúvidas, divergências e discussões em todo o país. O objetivo do projeto é corrigir isso, deixando uma lei mais clara, mais justa e sem espaço para exageros. Quem cometeu violência ou dano continua respondendo por isso, mas tipos de penais que deram margem à confusão precisam ser revisados”, agravou Carlos Viana.

Na justificativa do projeto, o senador cita que a legislação apresenta uma “amplitude excessiva”, com “conceitos imprecisos e margens interpretativas que suscitam questões legítimas do ponto de vista técnico e constitucional” (veja na íntegra).

“É igualmente importante ressaltar que a presente iniciativa não configura anistia, indulto ou qualquer forma de extinção seletiva de punibilidade. Trata-se de medida de caráter geral e abstrato, compatível com o sistema constitucional penal, criado a aperfeiçoar a técnica legislativa e fortalecer os limites adequados para responsabilização criminal”, completa o texto.

Com a revogação dos crimes mais graves, restariam apenas as condenações por “dano contra o patrimônio da União” e “deterioração de patrimônio tombado”, que somam pena máxima de seis anos. Como apenas sentenças acima de oito anos interrompem o início do cumprimento em regime fechado, Bolsonaro poderia escapar do encarceramento integral.

A proposta, no entanto, contraria o andamento do andamento na Câmara dos Deputados, onde o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) orienta um acordo transitório pelo relator do chamado “PL da Dosimetria”, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que é uma proposta alternativa à anistia. Com o pedido de urgência, quando protocolado e se pautado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tramita diretamente no plenário sem passar por comissões.

Alerta vermelho no governo

A proposta dada o alerta vermelho no governo, já que está em crise com Alcolumbre e pode sofrer mais uma derrota se o presidente do Senado decidir pautar o pedido de urgência. Desde que Lula formalizou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, diversas retaliações vêm sendo realizadas, entre elas a aprovação de uma “pauta-bomba” com impacto de R$ 20 bilhões em dez anos e a análise dos vetos do projeto de lei que flexibiliza o financiamento ambiental.

Na quarta (26), Lula comemorou o encerramento do processo contra Bolsonaro e aliados, afirmando que “pela primeira vez em 500 anos na história desse país tem alguém preso por tentativa de golpe, um ex-presidente da República e quatro generais de quatro estrelas presos, numa toda demonstração de que a democracia vale para ninguém, não é privilégio de ninguém”.

“Eu estou feliz não pela prisão de ninguém, mas porque esse país declarou que está maduro para exercer a democracia na sua mais alta plenitude”, completou.