Projeto que libera plantações de Cannabis é pautado na Câmara

A Presidência da Câmara dos Deputados agendou para a tarde desta terça-feira (11) uma votação, em sessão semipresencial, de um recurso aprovado por 129 deputados solicitando que o Projeto de Lei 399/2015, que institui o Marco Regulatório da Cannabis no Brasil, seja votado pelo Plenário.

O recurso, de autoria do deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR), representou uma ocorrência de parlamentares contrários ao projeto de lei, que defende que a proposta seja apresentada por todos os 513 deputados federais. Isso porque em junho de 2021, uma comissão especial da Câmara formada por apenas 34 parlamentares, aprovou o projeto de lei em caráter conclusivo, isto é, sem precisar passar pelo Plenário e indo direto para o Senado.

Mas o acirramento no placar da votação, com 17 votos corretos e 17 contrários – placar que foi desempatado pelo relator, Luciano Ducci (PSB-PR) – levou à votação de parlamentares para que, devido à complexidade do tema, a proposta fosse levada ao Plenário.

Após mais de quatro anos, na sexta-feira (8) o projeto de lei foi colocado na mesa de votação pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). No entanto, os parlamentares críticos à criação do Marco Regulatório da Cannabis veem com preocupação o contexto da votação. Os próximos dias desta e da próxima semana deverão ter o plenário vazio devido à 30ª Conferência do Clima da ONU (COP-30), que começou nesta segunda-feira (10) em Belém (PA), e se estenderá até 21 de novembro.

Bancada conservadora foi pega de surpresa

A preocupação é ver a falta de mobilização da bancada conservadora para a votação, já que a maioria dos parlamentares está em seus estados ou na COP-30. Segundo um assessor parlamentar ouvido pela reportagem, o recebimento tem a ver não só com o fato de ser uma semana vazia, sem presença física no plenário, mas também com um possível acordo entre Hugo Motta e parlamentares elaborados à flexibilização do acesso à Cannabis.

“Fomos pegos de surpresa. Nos parece estranho que esse projeto de lei seja pautado na semana seguinte à aprovação do decreto legislativo que acaba com facilitação de aborto em menores de 14 anos. Não dá para afirmar nada, mas é possível que tenha pressão da esquerda para pautar isso agora, após um projeto importante para a oposição ter sido pautado e aprovado”, aponta.

Para que o recurso (que obriga o projeto de lei pró-Cannabis ao Plenário) seja votado, é preciso quórum mínimo de 257 deputados, mas em se tratando de sessão semipresencial, a presença também é contada pela validação digital via aplicativo da Câmara. É necessidade maioritariamente simples (metade mais um) de votações concebidas para que o recurso seja aprovado.

Por outro lado, mesmo que o recurso seja aprovado, a base conservadora ainda terá desafios pela frente. Isso porque a partir daí, o projeto de lei pode ser pautado a qualquer momento no Plenário, e há uma forte mobilização de parlamentares desenvolvidos à flexibilização do acesso à Cannabis, além de um lobby intenso de empresas para ampliar o acesso a produtos derivados da Cannabis sativa, tanto para fins medicinais quanto industriais.

O que prevê o marco regulatório da Cannabis no Brasil

Na prática, o projeto de lei 399/2015 autoriza atividades como cultivo, processamento, armazenamento, transporte, industrialização, manipulação e transações, de produtos à base de maconha no país.

O projeto de lei é polêmico porque uma das plantas da família Cannabis é uma Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, que está ligada a uma série de danos à saúde. No entanto, o canabidiol, uma das substâncias da planta, possui propriedades medicinais ainda sem evidências científicas definitivas, mas tem sido utilizado no tratamento de crises convulsivas, sobretudo para crianças e adolescentes.

Como atualmente não é permitido o cultivo da Cannabis no país, a demanda por medicamentos à base da planta é atendida a partir da importação dos produtos, porém isso se traduz em altos preços, que muitas vezes acabam inviabilizando a aquisição. O texto inicial do PL 399/2015 tinha como objetivo facilitar a aquisição desses medicamentos para os pacientes, mas a redação final, do deputado Luciano Ducci, alterou significativamente a proposta.

O texto substitutivo tem como destaque a autorização para o cultivo da Cannabis, mas há uma série de outras atividades abordadas, como a exploração industrial da planta – a versão aprovada em 2021 autoriza a produção e comercialização de produtos fabricados a partir do cânhamo industrial, como cosméticos, itens de higiene pessoal, produtos de uso veterinário e itens importados. Há, entretanto, investimentos na produção e comércio de produtos fumígenos fabricados a partir da planta.

Em entrevista à Gazeta do Povo na comissão da aprovação do projeto de lei em especial, o médico psiquiatra Quirino Cordeiro, ex-chefe da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), do governo federal, explicou que a proposta não atende especificamente quem necessita de medicamentos, além de fornecer o acesso de dependentes químicos a produtos à base de maconha.

“Se o propósito é a liberação dos medicamentos, o foco deveria ser criar regulamentações para o mercado e incorporar os medicamentos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e não liberar o plantio no país”, afirmou.