Projeto que fortalece Jorge Messias avança após derrota

Depois de ser rejeitado pelo presidente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, articula no Congresso um projeto que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) e que, na avaliação de críticas, amplia os poderes do órgão sobre procurações de autarquias e do Banco Central. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 16 e agora está em tramitação no Senado.

Na prática, a aprovação do projeto transformaria o advogado-geral da União em uma espécie de “coordenador-geral” da defesa jurídica de autarquias e do Banco Central. Isso significa que a capacidade de uniformizar teses jurídicas e assumir processos considerados estratégicos ficaria Equipamentos nas mãos do chefe da AGUcarga atualmente ocupada por Messias.

De autoria do Poder Executivo, o PLP 337/2017 é defendido pelo governo como uma modernização da advocacia pública federal. Já representantes de entidades afirmam que o texto concentra poder nas mãos do advogado-geral da União e pode comprometer a autonomia dos órgãos como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Anvisa e o Ibama.

O argumento também foi levantado por membros da oposição, que viram na proposta uma forma de governo ampliar os poderes de Jorge Messias. Relator da proposta na Câmara, o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) ressaltou que o projeto apenas formaliza uma situação já existente. “O que o projeto traz, na verdade, é a incorporação ao escopo da AGU das carreiras que hoje, na prática, já são comandadas pelo órgão”, afirmou.

Em nota enviada à Gazeta do Povoa AGU declarou que o projeto “não amplia a estrutura nem as competências” e que apenas promove a integração da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) à Lei Orgânica da Instituição. Segundo o órgão, as duas procuradoras “já possuem vinculação jurídica à AGU” e estão sujeitas “à direção superior, à supervisão jurídica e à orientação normativa do advogado-geral da União”.

Andrada argumentou que o substitutivo aprovado pela Câmara corrigiu dispositivos que poderiam dar margem a interpretações equivocadas. O texto estabelece que o procurador-geral do Banco Central continuará a ser indicado pelo presidente da autarquia e que a estrutura e a organização do PGBC seguirão o regimento interno do Banco Central.

“Esta iniciativa representa uma busca pela racionalidade administrativa, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União”, disse o parlamentar.

Entidades veem risco de concentração de poder na AGU

Para o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Niomar Nogueira, a proposta transforma uma relação de mera vinculação em uma relação de subordinação hierárquica.

Segundo ele, o texto aprovado reduz a autonomia de autarquias e fundações federais. “Se os órgãos jurídicos dessas entidades não integrarem as suas próprias estruturas, não há que se fale em uma verdadeira autonomia no cumprimento da sua missão institucional”, disse.

Na avaliação de Nogueira, o projeto cria espaço para interferências políticas em decisões técnicas tomadas por órgãos de administração indireta. “O Banco Central, a CVM, o Cade, a Anvisa, as universidades federais, o Ibama e a Funai foram criados para cumprimento, com independência técnica, específicas de interesse público. Eventualmente, os interesses dessas entidades podem entrar em conflito com os interesses do governo”, afirmou.

Durante a votação em plenário, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) também criticou a proposta. Segundo ele, o projeto pode reduzir a autonomia das autarquias e do Banco Central e dar “superpoderes” ao advogado-geral da União.

“Diversos procuradores, especialmente ligados ao Banco Central e às autarquias, têm se manifestado no sentido de que isso significa a centralização de poderes nas mãos de Jorge Messias. Seria até uma tentativa de aumentar seus poderes para, eventualmente, viabilizar sua nomeação para o Supremo Tribunal Federal”, argumentou Kataguiri.

O poder de vocação da AGU não está no centro da disputa sobre o projeto

Um dos principais pontos de controvérsia no projeto diz respeito à alteração no dispositivo da Lei Orgânica da AGU que trata do poder de avocação do advogado-geral da União. Pela legislação atual, a AGU pode “chamar para si”, ou seja, atribuir uma competência ou limitar a si própria uma responsabilidade, tarefa ou processo, em questões jurídicas de interesse da União.

O texto aprovado pela Câmara estabelece que ele poderá avocar “quaisquer matérias jurídicas de interesse da Advocacia-Geral da União”. Para Niomar Nogueira, a mudança no alcance dessa prerrogativa e permite que assuntos importantes do Banco Central e agências reguladoras sejam levadas à esfera de decisão do chefe da AGU.

Além disso, o presidente da Anauni ressaltou que o projeto entra em conflito com a PEC 65/2023, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que prevê a ausência de vinculação do BC a ministérios ou a qualquer órgão de administração pública.

Para os defensores da proposta, contudo, a autonomia do Banco Central permanece preservada. O texto aprovado pela Câmara prevê que a Procuradoria-Geral do Banco Central continue subordinada administrativamente ao presidente da autarquia e que a estrutura seguirá o regimento interno do BC.

Projeto dependente de Alcolumbre, articulador da derrota de Jorge Messias no STF

Com a aprovação do PLP 337/2017 pela Câmara dos Deputados, o futuro da proposta passa agora pelas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O senador é indicado por integrantes do governo e líderes parlamentares como o principal articulador da escolhida do nome de Jorge Messias para a vaga no STF.

Alcolumbre defendeu a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para a Corte e nunca teria assimilado a escolha feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por Messias. A derrota do advogado-geral no plenário do Senado aprofundou o desgaste entre o Palácio do Planalto e o presidente da Casa.

Agora, caberá justamente a Alcolumbre dar despacho para o início da tramitação do projeto que altera a Lei Orgânica da AGU. O episódio ocorre em meio à represália de outras propostas de interesse do governo no Senado, como a PEC que prevê o fim da escala 6×1.

Apesar das revés históricas do primeiro indicado por um presidente desde 1894, Lula afirmou que pretende reenviar ao Senado uma indicação de Messias para o STF. Segundo o presidente, a derrota foi motivada por razões políticas, e não pela falta de qualificação do advogado-geral da União.

“Eu perdi a indicação do meu ministro da Suprema Corte e fiquei triste, porque ele não foi derrotado por incompetência jurídica, porque ele é um dos melhores advogados deste país”, rebateu Lula.

Os líderes do PT admitem que a nova indicação teria como objetivo reafirmar a autoridade presidencial. Apesar disso, avalia-se que uma eventual sabatina e votação do advogado-geral da União só deverá ocorrer em 2027, após as eleições de outubro deste ano.

“Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política. E o que vai acontecer? Eu vou mandar o Messias outra vez. E vou mandar por respeito à função presidencial. Sou eu que indiquei”, disse Lula.