Diante do impasse na Câmara dos Deputados para votar a anistia, o projeto de lei alternativa apresentado pela oposição no Senado – batizado de “Fim da Lei dos Exageros” – está sendo visto como a via mais rápida, objetiva e juridicamente segura para reduzir o tempo de prisão dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no 8 de janeiro, alcançando também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto revoga trechos da Lei 14.197/2021 que incluíam no Código Penal os crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado”. A “Lei dos Exageros” substituiu a Lei de Segurança Nacional e sustentou condenações, como a de 27 anos e três meses de prisão para o ex-presidente. Se a revogação passar no Congresso e virar lei, Bolsonaro deixará o regime fechado.
A proposta do senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi protocolada na semana passada, obteve logo o mínimo de 27 assinaturas para tramitar em ritmo de urgência. Caso o rito acelerado seja aprovado, a matéria poderá ser votada já em plenário, sem passar por comissões. O apoio a esse pedido, articulado por Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, já saltou para 58, o que sinaliza também tendência de aprovação. Se o projeto para endossado pelos senadores em plenário, segue para a Câmara, onde a anistia tem mais apoio, facilitando a decisão final do Congresso.
Como se trata de mera alteração da lei, com escopo geral e retroativo, o projeto beneficia todo condenado com base nos artigos revogados. O autor reitera propor apenas a correção de “interpretações políticas, acusações amplas e punições exageradas”. “A anistia trata de pessoas. O projeto trata da lei. Se a lei é malfeita e aplicada de forma expansiva, deve ser revisada”, diz.
Projeto do Senado pode ter apoio de Alcolumbre e superar barreira do STF
O cientista político Ismael Almeida avalia que as condições políticas de previsão do projeto “Fim da Lei dos Exageros” são hoje comparáveis à anistia e à dosimetria. A diferença, contudo, é que a proposta do senador Viana tende a ser beneficiária da briga entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Alcolumbre já havia se colocado contra a proposta original de anistia da oposição, em meio também às ameaças do STF de barrá-la. Mas uma pauta que apenas modifica tipos de penalidades pode acabar sendo usada pelo presidente do Senado como instrumento de pressão sobre o governo”, avalia. Uma eventual escalada no clima de tensão entre poderes pode acelerar tudo.
No plano técnico, Almeida vê o projeto de Viana como mais eficaz do que anistia ou dosimetria. “Quando se extingue um crime e suas penas, não há discussão sobre constitucionalidade. É escolha legítima do legislador, ao contrário das outras opções, que podem ser barradas pelo STF. E o tribunal já deixou claro ser contra. Assim, o projeto resolve tudo na raiz”, explica.
Para Carlos Viana, o Legislativo tem obrigação constitucional de agir quando o uso de uma lei ultrapassa limites. “O silêncio institucional só alimenta abusos. O país precisa de freios, não de medo”, afirmou, acrescentando que não cabe ao Congresso buscar anuência do STF para reformar uma norma. “Quem discordar terá de circunstâncias por que prefere manter distorções”, diz.
Autor do projeto ressalta que golpe de Estado continuará sendo crime
Viana garante que o seu projeto não elimina a proteção do golpe de Estado, porque há um conjunto de leis que ainda prevê isso. E acrescenta que crimes de violência, dano e depredação ao patrimônio público continuam puníveis. Contudo, ele tira a principal pena sobre os atuais condenados, deixando tudo em até seis anos, podendo ser cumprida com prisão em regime aberto.
O senador mineiro, que também preside a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, está preocupado com centenas de pessoas afetadas por interpretações frágeis e instáveis e considerando o seu projeto um gesto institucional.
“A aprovação depende do plenário e a coragem moral é de cada parlamentar. Mesmo que a disputa seja dura, apresente o projeto já colocado no Senado no rumo certo: o de enfrentar injustiças e não se omitir”.
Deputados da oposição ainda defendem a votação da anistia “ampla, geral e irrestrita”, mas sofrem a resistência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que aceita apenas a redução de penas, conforme a versão proposta pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP), chamada de dosimetria. Tanto a anistia quanto a dosimetria podem ser anuladas pelo STF.
Projeto disputa espaço na pauta de fim de ano no Congresso
Para Marcus Deois, diretor da consultoria política Ética, tudo é possível em termos de acordos para votações no Congresso, sobretudo se houver o interesse dos presidentes das Casas em acelerar os processos. Contudo, considera difícil que a proposta de Viana avance ainda em 2025 devido ao calendário de votações com poucos dias restantes e pautas acumuladas.
“O espaço de inclusão de novos materiais está quase fechado e não há muitas chances de se agregar um tema com tal complexidade, ainda a ser debatido”, diz. Ele lembra que temas como a sabatina e votação de Jorge Messias, indicado ao STF, o Orçamento da União, o Projeto Antifacção e o de combate ao devedor contumaz “estão bem mais maduros e devem ter prioridade”.
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