A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques.
No documento de 159 páginas, a PGR defende a validade integral das declarações de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma da Corte ao ex-presidente por suposta tentativa de golpe de Estado.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o pedido de defesa não deve ser avaliado pelo STF, pois a revisão criminal é um instituto excepcional que exige a demonstração de erro judiciário, manifesto ou provas inéditas de inocência, o que não teria ocorrido neste caso.
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Para a PGR, Bolsonaro busca apenas a revalorização de provas já exauridas e um novo julgamento que lhe seja favorável, utilizando a ação como um “sucedâneo recursal” inadmissível.
Sem mérito, o parecer reforça que as reportagens estão ancoradas em um vasto arcabouço probatório que inclui mensagens, laudos periciais e registros oficiais.
O documento detalha o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que prevê o monitoramento e a “neutralização” das autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, e aponta Bolsonaro como o “ponto nevrálgico” e “mentor do esquema delituoso”.
A PGR destacou que as ações de Bolsonaro não foram “meros discursos críticos”, mas sim atos executórios sequenciais que visavam descredibilizar o sistema eleitoral e instigar uma insurreição para mantê-lo no poder à revelação do resultado das urnas.
O que é uma revisão criminal?
A revisão criminal tem o objetivo de reexaminar decisão condenatória transitada em julgada em que há vício de procedimento ou de julgamento. A iniciativa é uma medida excepcional, prvista no Código de Processo Penal.
A notificação só pode ser anulada se o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão diante de um manifesto erro de julgamento. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova forma de apreciação de provas e atos já determinados em automóveis originais.
Delação de Mauro Cid
A defesa de Bolsonaro alegou que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teria sido coagido durante o processo de delação, citando áudios de desabafo do militar.
No entanto, Gonet afirma que a voluntariedade do Cid foi confirmada e ratificada em diversas audiências judiciais, sempre na presença dos seus advogados, e que o próprio colaborador solicitou a manutenção do acordo nas suas discussões finais.
Competência da Primeira Turma
A PGR também defendeu a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso, contestando o argumento da defesa de que o processo deveria ter tramitado no plenário.
O parecer destaca que a Emenda Regimental nº 59, de 2023, distribuída como regra a competência das Turmas para ações penais originárias, e que o foro por prerrogativa de função subsiste para crimes praticados durante o mandato e em razão dele, mesmo após o afastamento da carga.
Cerceamento de defesa
Sobre a alegação de cerceamento de defesa por excesso de documentos (prática chamada de “document dump”), a PGR classificou a denúncia como “vazia”.
Gonet argumentou que o volume de dados — cerca de 70 terabytes — reflete a complexidade da investigação e que a defesa teve amplo acesso ao material por mais de um ano antes das considerações finais, sem indicar qualquer prejuízo concreto ou prova de inocência ignorada.
Prisão de Bolsonaro
Bolsonaro foi submetido a uma série de medidas cautelares em julho do ano passado, como o uso de tornozeleira eletrônica e a concessão do uso de redes sociais.
No dia 4 de agosto, Moraes tentou a prisão domiciliar do ex-presidente após ele cumprir manifestantes durante uma manifestação, via chamada de vídeo, com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
No mês seguinte, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicialmente fechado, por suposta tentativa de golpe de Estado.
O ex-presidente esteve na prisão domiciliar até o dia 22 de novembro, quando foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para tentar violar sua tornozeleira com um ferro de solda.
A detenção ocorreu no âmbito do inquérito que apura a atuação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
Três dias depois, Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal do golpe (AP 2668) e pediu o cumprimento imediato da pena. A medida representa o encerramento do processo.
No dia 15 de janeiro deste ano, o ministro determinou a transferência de Bolsonaro da sede da PF para a Papudinha, dentro do Complexo da Papuda.
Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária por 90 dias ao ex-presidente em 24 de abril. Após passar duas semanas internado, Bolsonaro foi para a casa três dias depois da decisão do relator.
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