PGR defende envio de investigação da “Abin paralela” para primeira instância

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) o envio à primeira instância dos fatos remanescentes da investigação sobre a existência de estrutura clandestina de monitoramento na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre 2019 e 2022, conhecida como “Abin paralelamente”.

O pedido trata de investigados que não possuem foro por prerrogativa de função na Corte, incluindo o ex-vereador e pré-candidato ao Senado, Carlos Bolsonaro (PL).

Há um ano, a Polícia Federal indiciou 36 pessoas no relatório final do caso. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não foi indiciado, pois já respondeu a ação penal da suposta tentativa de golpe de Estado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que, como os demais investigados participantes de supostos ilícitos contra a Administração Pública, que “não guardam relação imediata com autoridades detentoras de foro especial”, não se justifica a manutenção do processo no STF.

“A manifestação é pelo declínio de competência desta petição à primeira instância, para avaliação dos factos remanescentes”, concluiu o procurador-geral.

O caso agora aguarda a decisão do ministro relator, Alexandre de Moraes. Se o pedido for acatado, as investigações sobre os 36 indiciados passarão a tramitar na primeira instância.

“Abin paralelamente”

A PF nomeou crimes, como organização criminosa, invasão de dispositivo informático, interceptação telefônica clandestina, corrupção passiva e prevaricação.

Além disso, foram encontrados desvios na própria aquisição da ferramenta Primeira milha e esforço de ocultar as atividades ilegais para embaraçar as investigações.

Segundo a PGR, esse núcleo era composto por policiais federais cedidos e oficiais de inteligência que atuavam sob o comando de Alexandre Ramagem, então diretor-geral da agência.

A PGR indicou que o grupo funcionava como uma “verdadeira central de contrainteligência” externa para fins políticos, utilizando ferramentas estatais para:

• Monitoramento sistemático de opositores, inclusive com o uso do sistema de geolocalização em tempo real Primeira milha;
• Produção e difusão de notícias fraudulentas (fake news) para erodir a imagem de alvos selecionados;
• Ações de desinformação em favor do grupo político do então presidente Jair Bolsonaro.