PEC da Segurança vai ao plenário sem redução da maioridade penal

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu levar diretamente ao plenário, nesta quarta-feira (4), a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta será apreciada sem o trecho que anterior referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Segundo Motta, a medida busca preservar o foco na reestruturação do sistema de segurança pública e evitar que o debate sobre a maioria penal inviabilize o avanço da matéria. “Chegamos ao momento em que o plenário precisa deliberar sobre essa matéria importante para o país”, afirmou em entrevista aos jornalistas, antes da reunião de líderes.

Motta destacou que a proposta já passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissão especial, onde foi amplamente debatida com especialistas, membros do governo federal, governadores e representantes das forças de segurança.

O texto final não foi votado pela comissão especial e seguirá direto ao plenário por decisão do presidente da Câmara. De acordo com Motta, trata-se de uma “pauta de Estado” e a decisão de levá-la diretamente ao plenário é uma medida regimental para acelerar a deliberação.

Segundo ele, a Câmara precisa avançar na criação de um sistema único de segurança pública e no fortalecimento das estruturas de combate ao crime organizado, deixando o debate sobre a maioria penal para um enfrentamento específico.

Redução da maioridade penal vence na PEC paralelamente

O presidente explicou que o tema da redução da maioridade penal será tratado em uma proposta separada. A decisão foi tomada após reuniões com o relator da matéria, Mendonça Filho, e com membros do governo, entre eles o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.

“O referendo não será deliberado agora. Entendemos que é uma pauta relevante, mas não deve ser misturada a uma agenda estrutural como a da segurança pública”, disse Motta.

A nova PEC da maioria penal já tramita na CCJ. Motta se compromete a instalar uma comissão especial específica para tratar do tema. A presidência do colegiado fica com Aloysio Mendes, e a relatoria novamente com Mendonça Filho.

Relator fala em redesenho do combate ao crime

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o texto final fortalece o enfrentamento às facções criminosas e redesenha uma estrutura de combate ao crime organizado no país.

“O líder de facção não pode receber o mesmo tratamento penal de uma violência de baixo impacto. É preciso dar dimensão adequada a quem comanda organizações criminosas”, declarou Mendonça Filho.

Entre os pontos destacados por ele estão:

• Reforço constitucional às Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs);
• Ampliação das competências da Polícia Federal, inclusive na área ambiental;
• Expansão da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias;
• Valorização e proteção às vítimas da violência, com previsão expressa no artigo 5º da Constituição.

Mendonça Filho reforçou também que manter a redução da maioridade penal no mesmo texto poderia inviabilizar a tramitação no Senado. “Ao invés de estarmos debatendo a estrutura da segurança pública, estaríamos discutindo apenas a maioria penal”, disse.

A votação está prevista para a sessão desta quarta-feira (4). Para se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por maioria absoluta, ou seja, 308 votos elaborados. Se aprovado, segue para análise e votação no Senado.