O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que a PEC da Segurança Pública apresentada pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta quinta-feira (31), é uma tentativa de “usurpação de poder ”dos estados.
Durante a reunião, Caiado também disse que não aceitará “ordens do Governo Federal”. De acordo com o governador, é preciso “autonomia para legislar sobre o código penal”
“Cada estado tem a sua especialização e não é uma regra única que vai decidir o que será para todos os estados. Esse engessamento não vai dar certo”, completou Caiado.
Todos os 27 governadores foram convidados para uma reunião com Lula. Apenas treze compareceram.
Na reunião, Lula disse que o governo está “preocupado” em solucionar o aumento da criminalidade e o avanço de organizações criminosas no país.
“O crime organizado não é mais o bandido comum que a gente estava acostumada a lidar hoje é uma organização. É uma formação sistematizada e organizada”, afirmou o presidente.
Já o ministro Lewandowski propôs a criação de uma nova polícia, comandada pelo governo federal, com mais poderes para fazer o policiamento ostensivo.
“Se nós partirmos de premissas erradas, vamos chegar a conclusões erradas. Com todo o respeito, mas o SUS [Sistema Único de Saúde]o sistema de educação, não pode ser confundido com o sistema único de segurança pública. São coisas distintas”, disse Caiado sobre as proposições do governo.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país.
Entre os pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que receberá status constitucional para unificar protocolos e informações no âmbito nacional, semelhantes aos sistemas de saúde e educação.
A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de identidade e carteiras de prisão, atualmente diferenciados entre os estados.
A proposta inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interessante ou internacional.
A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.
Outro ponto central do PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que garantirá recursos para o setor, proibindo seu contingenciamento.
De acordo com o ministro Lewandowski, a proposta não interfere no comando das polícias estaduais nem diminui a competência dos estados e municípios.