A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertou, nesta terça-feira (31), sobre o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no arcabouço de combate à corrupção transnacional no Brasil.
O relatório cita a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, de setembro de 2023, que anulou as provas obtidas pela Operação Lava Jato através do acordo de leniência da Odebrecht, especificamente dos sistemas Drousys e Meu Web Dia B.
O relatório de monitoramento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno (WGB, na sigla em inglês) da OCDE. Segundo o documento, a decisão de Toffoli gerou um “efeito cascata” de incerteza sobre outros acordos firmados no âmbito da Lava Jato.
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O WGB avalia que essa anulação limita a capacidade das autoridades brasileiras de fornecer assistência jurídica mútua a outros países em investigações relacionadas a esses sistemas, o que afeta o esforço internacional contra o suborno.
A ONG Transparência Internacional Brasil (TIB) submeteu à OCDE um relatório independente, alertando que, “passados dois anos e meio da anulação monocrática das provas, o STF considerou analisar os três recursos contra a decisão do ministro Toffoli”.
“Enquanto isso, mais de cem réus brasileiros já tiveram seus processos anulados e foram beneficiados outros 28, em ao menos oito jurisdições estrangeiras”, disse a TIB, em nota.
“Efeito cascata”
A decisão do ministro atingiu todos os processos que utilizaram provas obtidas nos sistemas da empresa, que foram considerados contaminados. Com isso, diversos alvos da operação pediram o encerramento de seus processos.
Entre os investigados da Lava Jato que foram beneficiados pela decisão de Toffoli estão o empresário Marcelo Odebrecht, o doleiro Alberto Youssef, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-senador Delcídio do Amaral.
“Na prática, segundo a avaliação da Transparência Internacional – Brasil, a decisão monocrática tem desmontado a investigação sobre o maior e mais bem documentado caso de suborno transnacional da história”, afirmou ao TIB.
Toffoli disse ter anulado provas da Lava Jato com “muita tristeza”
Em outubro de 2024, Toffoli defendeu suas decisões monocráticas que anularam as descobertas obtidas pela Lava Jato. O ministro chegou a dizer que as ordens foram concedidas com “muita tristeza”, porque o “Estado andou errado”.
“Nós fazemos isso com muita tristeza, porque é o Estado que andou errado. O Estado investigador ou o Estado acusador. E o Estado juiz está exatamente para colocar os freios e contrapesos e garantir aquilo que a Constituição dá ao cidadão, que é a plenitude da defesa”, disse o ministro à época.
UM Gazeta do Povo O ministro Dias Toffoli, por meio da assessoria de comunicação do STF, ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
Renegociação de multas da Lava Jato
O grupo disse monitorar de perto a renegociação das multas impostas pela Lava Jato a empresas que fecharam acordos de leniência. O caso é analisado pelo STF na ADPF 1.051, relatada pelo ministro André Mendonça.
O documento menciona que a “incerteza jurídica criada por esse litígio” é percebida como um fator que prejudica o número de novos pedidos e acordos de leniência concluídos desde 2022.
Em agosto de 2025, Mendonça homologou a repactuação dos acordos. A decisão foi em análise no plenário virtual, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Flávio Dino. A Corte deverá retomar a discussão no plenário físico.
O acordo com o governo prevê o desconto de até 50% nas multas. A Controladoria-Geral da União (CGU) estima que as empreiteiras devam R$ 12 bilhões ao governo federal. Com a repactuação, o Executivo deixará de receber cerca de R$ 5,7 bilhões em multas.
A preocupação da OCDE é que uma eventual decisão do STF retire a autonomia do Ministério Público Federal (MPF) para firmar esses acordos de forma independente, centralizando as decisões na CGU.
O relatório alerta que qualquer mudança que submeta o combate à corrupção a influências políticas ou administrativas diretas violaria os padrões da Convenção Antissuborno da OCDE.
O Brasil cumpre 4 de 35 recomendações para combater o suborno transnacional
Das 35 recomendações feitas pela OCDE em 2023 para o combate ao suborno transnacional, o Brasil não implementou 16, cumpriu parcialmente 15 e finalizou apenas 4.
O relatório destaca a ausência de um plano coordenado entre as diversas autoridades brasileiras para enfrentar as falhas apontadas, resultando em iniciativas isoladas ou ainda em estágio embrionário.
O grupo destes últimos que o Brasil ainda não fechou as lacunas na proteção de informantes (denunciantes) no setor privado, o que incentiva o relato de esquemas de corrupção internacional.
Segundo o documento, também faltam salvaguardas contra a influência indevida nas investigações e processos.
A recomendação prioritária para fortalecer a independência de procuradores e agentes da lei contra pressões políticas e medidas disciplinares arbitrárias foi oportuna como “não romper”.
O Brasil deverá apresentar um plano de ação e relatar novamente por escrito em março de 2027 sobre o progresso das recomendações mais urgentes.
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