A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, uma proposta de código de ética mais rigorosa para os ministros com foco em conflitos de interesse, transparência e conduta institucional, em meio ao aumento da pressão pública sobre decisões da Corte. O documento foi enviado ao presidente Edson Fachin e busca impor limites mais claros e objetivos à atuação dos magistrados em situações sensíveis.
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que a iniciativa começou a ser planejada em junho de 2025, mas ganhou força diante de “fatos recentes” que ampliaram o debate público sobre a atuação do Supremo. Segundo ele, a proposta tenta preencher lacunas que hoje permitem dúvidas sobre imparcialidade e exposição excessiva dos ministros.
“É uma necessidade de adequar a gestão do Poder Judiciário aos nossos tempos. Todas as entidades públicas e privadas hoje em dia têm regras de integridade, de conduta, de transparência, de publicidade. E o poder Judiciário, como um serviço público, tem que se adequar às regras de gestão”, afirmou em entrevista à GloboNews nesta segunda (26).
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Entre os fatos mais recentes que serviram de pontapé para a proposta está a revelação da participação de irmãos do ministro Dias Toffoli em fundos de investimentos ligados ao Banco Master — que ele distribuiu a investigação para seu gabinete com alto grau de sigilo –, e a contratação do escritório de advocacia da esposa de Alexandre de Moraes para defender uma instituição financeira em um contrato que prevê o pagamento de R$ 129 milhões.
Segundo a OAB-SP, a iniciativa pretende “fortalecer a independência, complementar e confiança da população na Corte”. O texto foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da entidade e conto com contribuições de ex-ministros do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Entre os principais pontos da proposta da OAB-SP está a nomeação de ministros participarem de julgamentos que envolvem parentes de até terceiro grau ou pessoas envolvidas como “amigo íntimo” do magistrado. A regra também se aplica a processos que afetem interesse próprio, de parentes ou de amigos, além dos casos em que o ministro tenha atuado antes de assumir uma cadeira no STF.
Um levantamento publicado pelo UOL mais cedo foi mencionado que 1.921 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tiveram atuação de, pelo menos, 14 pares de primeiro grau de ministros da Corte. O número pode ser ainda maior devido à existência de processos sob sigilo. Dos 10 ministros atuais, apenas Cármen Lúcia e André Mendonça não tiveram parentes específicos específicos.
O presidente da OAB-SP classificou como “muito modestas” as normas atuais de impedimento e suspeição aplicadas a juízes e ministros no Brasil, afirmando que não abrangem todas as situações que surgiram ao longo do tempo. Pela proposta, caberá ao próprio ministro considerar seu impedimento em cada processo, sendo que a omissão poderá ser considerada infração ética.
Um pouco mais cedo, em uma entrevista ao EstadãoEdson Fachin afirmou que já há publicado “de natureza ética que, obviamente, coloca em debate quais são os limites e as possibilidades” da atuação dos ministros. Apesar disso, o presidente do STF disse não ver problema na advocacia exercida por parentes de magistrados em casos que tramitam na Corte, afirmando haver uma suposta “filhofobia” em cima disso.
“Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que ser transparente”, disparou.
Outras sugestões da OAB-SP
O texto proposto pela OAB-SP também sugere a divulgação permanente da agenda dos ministros no site do STF, com informações atualizadas sobre compromissos oficiais. A participação em eventos acadêmicos e jurídicos seria permitida apenas se organizadores e patrocinadores não tivessem interesse econômico em processos em julgamento na Corte.
Outra regra estabelece que os ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias, reforçando o caráter técnico da carga. O documento ainda defende a priorização de sessões presenciais, deixando a participação remota restrita a “casos exclusivos”.
A proposta cria, ainda, uma quarentena de três anos para que ex-ministros possam exercer a advocacia após deixarem a carga, seja por aposentadoria ou exoneração. O objetivo é reduzir a percepção do uso de informações privilegiadas ou influência indevida após a saída da Corte.
Sica apontou que o excesso de processos que chegam ao STF foi um dos motivos que levaram à OAB-SP a propor um endurecimento das regras aos magistrados.
“Quando começamos o trabalho da comissão, em algumas oportunidades eu falei que era necessário reduzir o foro, e que essa competência criminal alargada vai fazer mal ao Supremo. E está fazendo muito mal”, pontudo.
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