O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu aos senadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado a leitura com “cautela interpretativa” do relatório final produzido pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O pedido aparece em um ofício enviado aos parlamentares às vésperas da votação, que ocorreu nesta terça-feira (14) e culminou em uma votação.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti. Nele, a concessão da importância do tema, mas demonstra insatisfação quanto à “linguagem empregada” e às “categorias mobilizadas”. A preocupação expressa é quanto a uma interpretação que pode pressupor que a obtenção de honorários é ilegal ou imoral, sem levar em conta o caso concreto.
“Causa especial preocupação a forma como o relatório, em mais de uma passagem, aproxima a advocacia do campo semântico da ilicitude sem o esforço necessário de depuração conceitual”, detalhando o ofício.
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Outro ponto abordado é quanto ao sigilo das comunicações entre cliente e advogado. O tema voltou ao debate depois que o ministro André Mendonça proibiu a Penitenciária Federal de Brasília de gravar as reuniões entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e seu defensor. O magistrado fundamentou a decisão citando prerrogativas da advocacia. Logo após a decisão, a defesa do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, pediu o mesmo benefício.
No fim das contas, o relatório acabou rejeitado, com seis votos contrários e quatro desenvolvidos, após uma alteração de membros do colegiado por líderes partidários que ampliaram o domínio governamental.
A divulgação do teor da manifestação de Vieira gerou críticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por conta do pedido de indiciamento dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Gilmar fez uma postagem em que, ao final, pede que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue “rigorosamente” o senador por suposto abuso de autoridade.
Já Toffoli aguardou a sessão da Segunda Turma para tratar do tema. Ele associou o relatório a ataques à democracia e defendeu que parlamentares que produzissem conteúdos semelhantes fossem cassados pela Justiça Eleitoral.
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