O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (29) que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei que amplia o limite de vendas do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibiliza as regras para contratação de funcionários.
Pela proposta, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza que os microempreendedores individuais contratem até dois funcionários, o dobro do permitido atualmente.
Segundo Hugo Motta, o envio da proposta faz parte das negociações conduzidas durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1.
“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu o presidente da Câmara em publicação nas redes sociais.
Além da mudança nas regras do MEI, o governo prepara um pacote de medidas inovadoras para fortalecer os pequenos empreendedores, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Entre as iniciativas está o programa Contrata+ Brasil, desenvolvido em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação, que pretende ampliar a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas.
Outra ação prevista é o programa Pé no Futuro, complemento ao Pé-de-Meia. A proposta busca oferecer formação em empreendedorismo para jovens que não ingressem no ensino superior e apoiar a criação de novos negócios. A expectativa é que os projetos selecionados possam receber até R$ 20 mil como capital inicial.
Até o momento, o governo não divulgou a previsão de lançamento das medidas nem estimativas sobre o impacto fiscal do pacote.
O que muda para o MEI
Atualmente, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empresário, remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria.
Na avaliação do governo, o limite atual está defasado e acaba restringindo o crescimento dos pequenos negócios, levando muitos empreendedores a limitar o faturamento ou permanecer na informalidade para evitar a migração para regimes tributários mais onerosos.
A proposta prevê uma elevação gradual do teto de faturamento e amplia o número de funcionários permitidos para dois, com o objetivo de facilitar a expansão das empresas e estimular a geração de empregos.
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