A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por não analisar três propostas. Os advogados afirmam que o magistrado adotou práticas ilegais e arbitrárias contra o ex-parlamentar.
Os advogados Paulo Faria e Michel Pinheiro afirmaram em nota que anexaram aos autos os comprovantes exigidos pela lei. A defesa destacou que o comparecimento de Silveira à cerimônia de batismo da filha não representava risco processual. Moraes recebeu dois ofícios solicitando autorização para participação.
“Nenhum regime aberto é permitido à liberdade religiosa, bem como o comparecimento a cultos e batismos, sendo inclusive importante para a ressocialização”, afirmou a nota.
Defesa cobra desbloqueio do CPF de Daniel Silveira
A defesa também informou que outros dois pedidos seguem sem resposta: o desbloqueio do CPF e o envio de ofício à Comarca de Petrópolis (RJ) para cumprimento do regime aberto.
“Frisa-se que é um direito do ressocializando, após ser contratado para trabalhar, ter uma conta salário para receber seus proventos”, afirmaram os advogados.
Além disso, a defesa explicou que o desbloqueio do CPF permitiria a emissão da carteira de trabalho digital e a abertura de conta bancária. De acordo com a defesa, o pedido foi reiterado mais de uma vez, mas segue sem retorno.
“Existe um pedido para um simples desbloqueio de CPF do reeducando. Esse pedido está há vários dias no gabinete do ministro e não é apreciado”, afirmaram os advogados.
Diante disso, a defesa alega que Moraes afronta princípios fundamentais como dignidade, ressocialização e liberdade profissional. Os advogados acrescentaram ainda que irão a órgãos nacionais e internacionais de direitos humanos se os “bloqueios ilegais e abusos” persistirem.
Por fim, afirmaram: “Não estamos pedindo nada além do cumprimento da lei. Daniel Silveira não perdeu sua condição humana por decisão do ministro Moraes”, concluiu a defesa.
Moraes autorizou regime aberto em 29 de setembro
Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão em regime inicialmente fechado. A decisão mencionou crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e Coação no curso do processo.
Depois disso, em outubro de 2024, o ex-deputado avançou para o regime semiaberto. Dois meses mais tarde, foi declarada liberdade condicional. No entanto, acabou preso novamente em 24 de dezembro do mesmo ano, após supostamente descumprir a medida cautelar que determinou o retorno à residência até as 22h, em Petrópolis (RJ).
Em 29 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a progressão de Silveira para o regime aberto. A decisão, contudo, impôs o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair de casa à noite.
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