Moraes julga no STF ação contra gratificação por criminoso morto

O ministro Alexandre de Moraes apreciará o pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita a suspensão de um pagamento extra a policiais do Rio por crimes “neutralizados”, chamados de “gratificação faroeste” pelos críticos. A relatoria foi designada para Moraes pela proximidade do tema com a chamada ADPF das Favelas.

Na ação, protocolada na terça-feira (20) pelo PSOL, o partido contesta até mesmo a validade constitucional do termo “neutralização”, que feriria a “dignidade humana”. A legenda pede a suspensão urgente da gratificação.

“O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o PSOL, que classificou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”.

Entenda

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro no ano passado, a lei prevê o pagamento de uma prêmio em dinheiro, por méritos especiais. O pagamento pode variar de 10% a 150% dos vencimentos do policial civil em duas situações específicas: apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais e casos de “neutralização de criminosos”.

O governador havia vetado o retorno da gratificação no dia 23 de outubro de 2025. Castro usou como argumento a criação de novas despesas, em desacordo com as regras constitucionais e com o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Rio de Janeiro está inscrito.

Lei de 1998 extinguiu gratificação

A chamada “gratificação faroeste” foi criada pela primeira vez em 1995, durante a gestão do governador Marcello Alencar. À época, os bônus antecipavam pagamentos de 10% a 120% para policiais civis e militares, além de bombeiros, por atos de bravura. Em 1998, o deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ) apresentou e aprovou uma lei que extinguiu o benefício, ao considerar que uma medida incentivava a violência.

Após a derrubada do veto, Minc voltou a se manifestar publicamente contra a gratificação. Em publicação na rede social Xo deputado estadual classificou a decisão da Alerj como um “escárnio”.

Minc afirmou que a revogação, à época, ocorreu após um estudo solicitado por ele a um grupo de investigadores. De acordo com Minc, uma pesquisa apontou cerca de 2.500 mortes após a implementação da gratificação, sendo 65% delas execuções.

“Recentemente, aprovam de novo, sem dizer qual seria o impacto financeiro disso, nem de onde viria esse recurso. A Constituição obriga a apresentação do impacto financeiro e da fonte de custeio”, criticou.