Moraes dribla limites de Fachin no inquérito das fake news

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao STF o encerramento do inquérito das fake news, alegando insegurança jurídica. O pedido ocorre enquanto o relator Alexandre de Moraes avança em novas frentes, como a investigação de auditores da Receita e a manutenção de ações sem foro privilegiado.

Por que a OAB solicita o fim do inquérito?

A entidade argumenta que a investigação, que já dura quase sete anos, sofre com sucessivos aumentos de foco e tempo, o que prejudica a segurança do sistema jurídico brasileiro. A OAB afirma que o país vive sob tensão permanente e que o conflito entre instituições prejudica a confiança da sociedade e a autoridade dos Poderes.

Quais limites impostos pelo próprio STF foram desrespeitados?

Em 2020, o plenário decidiu que o inquérito não poderia investigar críticas comuns ao tribunal, atingindo apenas abusos reais que defenderiam o fechamento da Corte ou ameaças do ministro. Além disso, excluiu o escopo de assuntos jornalísticos e opiniões na internet que não integrassem esquemas financiados de divulgação em massa — regras que parecem ter sido contornadas em decisões recentes.

Como a investigação contra Kleber Cabral exemplifica esse excesso?

O presidente da Unafisco foi incluído no inquérito apenas por dar entrevistas criticando o uso de tornozeleiras eletrônicas em auditores da Receita. Ele comparou o risco de fiscalizar autoridades com o de fiscalizar o crime organizado. Suas falas não continham ameaças físicas ou pedidos de fechamento do STF, limites que, teoricamente, deveriam examinar-lo da investigação.

Existe conflito de interesses nas investigações conduzidas por Moraes?

Sim, um ponto crítico é a investigação sobre os servidores da Receita e do Coaf. A apuração começou após notícias sobre um contrato de R$ 129 milhões da esposa do ministro com o Banco Master. Pelo Código de Processo Penal, um juiz não deve atuar em casos em que a participação tem interesse direto ou onde o investigado é considerado seu inimigo capital.

O que acontece com investigados que não possuem foro privilegiado?

Originalmente, o inquérito não deveria gerar processos penais no STF contra pessoas sem foro privilegiado (como cidadãos comuns ou servidores públicos). No entanto, o caso do ex-assessor Eduardo Tagliaferro mostra que isso mudou: ele foi denunciado pela PGR diretamente no Supremo sob a relatoria de Moraes, mesmo não tendo autoridade com direito a julgamento especial na Corte.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.