Moraes cobra explicações de Lula e Congresso sobre Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (8) que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações, no prazo de cinco dias, sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).

Moraes é o relator de duas ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma. Segundo o sistema do STF, os processos foram sorteados nesta sexta.

O magistrado também conduz os processos dos atos de 8 de janeiro de 2023 e da suposta tentativa de golpe de Estado, cujos envolvidos podem ser beneficiados pela dosimetria.

Após o prazo, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverão se manifestar em três dias. Só então o ministro deverá decidir sobre o pedido de liminar para suspender ou não a eficácia da lei.

A nova regra foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), na quarta (6) e oficializada no Diário Oficial da União (DOU) nesta tarde, sem a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ABI sustenta que a Lei da Dosimetria promove uma “banalização” de atentados contra a democracia, permitindo que crimes graves tenham regimes de progressão mais avançados do que os delitos comuns.

As ações contestam o novo artigo 359-MB do Código Penal, que prevê redução de pena de um terço a dois terços para crimes praticados em “contexto de multidão”.

A federação argumenta que a atuação coletiva deveria, na verdade, ser um agravante, para aumentar o potencial ofensivo e a dificuldade de contenção estatal.

As entidades apontam que o Senado alterou o texto vindo da Câmara, mas não o devolveu para nova análise dos deputados, o que violaria o princípio do bicameralismo.

Além disso, o PSOL e a Rede afirmaram que o Congresso apreciava o veto presidencial de forma fragmentada, o que seria inconstitucional para um veto que fosse total.

“A utilização do poder legislativo para esvaziar seletivamente a responsabilização penal de crimes específicos à ruptura democrática representa afronta direta ao Estado Democrático de Direito e comprometer a própria integridade da ordem constitucional brasileira”, disse a federação.

Os partidos reforçam que uma norma institui um “regime penal privilegiado” para grupos que atentam contra a “ordem constitucional”, ou que seria incompatível com a Constituição, que define tais atos como crimes inafiançáveis ​​e imprescritíveis.