Moraes atende Gonet e exclui receitas próprias do MP do arcabouço fiscal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta terça-feira (27), um liminar “para refletir, quanto ao Ministério Público da União, que receitas próprias, ou de convênios, contratos ou instrumentos congêneres, celebrados com entes federativos ou entidades privadas, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem ao teto de gastos.”

O teto de gastos em questão já foi remodelado pelo governo Lula (PT), tornando-se o arcabouço fiscal. O pedido partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que na própria petição inicial solicita que Moraes fosse o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A liminar já vale, mas precisa passar pelo referendo do plenário. Nela, o relator dá cinco dias para que o presidente da República e o Congresso Nacional, após ciência, se manifestem. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm mais cinco dias para se manifestarem.

Gonet pede equiparação ao Judiciário e Moraes concorda

Na ação, Gonet pede que o Supremo dê ao Ministério Público o mesmo tratamento que deu ao Judiciário, cujas receitas próprias também estão restauradas da regra do governo. Ao decidir, Moraes utilizou fontes relatadas por André Mendonça e Edson Fachin. O presidente do STF entende que “o legislador constituinte conferiu ao Ministério Público tratamento equivalente àquele concedido ao Poder Judiciário”. Já Mendonça é mais específico, ao fixar que “o regime constitucional pertinente à autonomia financeira do Ministério Público equipara-se às prerrogativas institucionais do
Poder Judiciário”.

“Em que pese, portanto, sucessivos modelos normativos reforçam a responsabilidade fiscal de poderes constituídos e entes federados, devendo o Ministério Público da União se adequar aos impostos, há de se ter presente o prejuízo acarretado em represar recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, sobretudo quando estes se tratam de propósitos específicos diretamente relacionados à sua autonomia”, fundamentou Moraes.

O Ministério Público da União (MPU) é, na verdade, constituído por quatro órgãos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Para 2026, os quatro deputados deverão somar, na estimativa de Gonet, R$ 304 milhões em receitas próprias. A variação gira em torno de saber se esse valor entra na limitação do crescimento das despesas em até 2,5% acima da inflação.