A Missão, partido oriundo do Movimento Brasil Livre (MBL), pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigasse a União, os estados e o Distrito Federal a implementar políticas públicas para proteger o domínio de territórios pelas facções. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) assinada pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) foi protocolada nesta segunda-feira (27) e distribuída ao ministro Flávio Dino.
Na petição inicial, Kataguiri alegou que o Brasil “caminha em marcha acelerada” para se tornar um narcoestado, uma vez que já tem falhado em impor sua soberania em parte do território, já passando pela infiltração de organizações criminosas no setor público.
A principal reclamação é pelo reconhecimento do chamado “estado de coisas inconstitucionais”, termo utilizado pelo Supremo para classificar certas ações como “processos estruturais” e, com eles, atuar no acompanhamento da implementação de políticas públicas. Dino já tem duas dessas ações nas mãos, que acompanham as emendas parlamentares e a movimentação dos servidores públicos. Outro exemplo é a ação que quer lidar com problemas no sistema carcerário, cujo relatoria vence com o substituto de Luís Roberto Barroso.
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Partido pede lei com metas e sistemas integrados
Os pedidos caminham no sentido de um processo nesses moldes: caso todos sejam aceitos, os entes da federação deverão manter um banco de dados atualizado com o perfil de todos os presos, como já ocorre em nível federal com o Sisdepen (Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional), que permite aos magistrados e gestores obterem os dados de todos os sentenciados ou custodiados. Já há também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), embora a atualização e a integração ainda sejam um desafio.
No mesmo sentido, a sigla quer que seja determinada a edição de uma lei com “metas para a segurança, com responsabilização dos gestores que
as descumprirem”. Sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer (MDB), a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) obrigou a União a criar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O atual foi redigido em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e vale até 2030 (veja na íntegra). A diferença é que não há previsão de responsabilização dos gestores.
Há ainda um pedido liminar para ser comprovado por Dino. A Missão quer que, desde já, seja determinada a elaboração e implementação tanto de um plano de retomada de territórios quanto de um plano de segurança nos presídios Federais.
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Relatada por ministro declaradamente comunista, ação crítica “ideologia de esquerda”
Para a legenda, há uma romantização do crime organizado na cultura por meio do funk e de outras formas de chamada arte marginal, “tão valorizada em círculos universitários e ditos intelectuais”. O texto cita à esquerda como parte da teoria sociológica do problema.
“Boa parte da ideologia de esquerda que tem hegemonia na sociedade brasileira há muitas décadas entende que o criminoso é o novo proletário e que o crime é a nova violência revolucionária. As organizações criminosas seriam equivalentes a partidos políticos de vanguarda.
O trecho contrasta com o fato de que o sorteio levou ao caso de um ministro declaradamente comunista. Flávio Dino foi filiado ao PT e ao PCdoB antes de encerrar sua trajetória partidária no PSB do vice-presidente Geraldo Alckmin. Ao indicá-lo ao Supremo, o presidente Lula (PT) citou a vinculação: “pela primeira vez na história deste país, conseguiu colocar na Suprema Corte um ministro comunista”.
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