Mendonça vota para manter liminar e prorrogar CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta (26) para manter sua liminar e permitir a prorrogação da CPMI do INSS no Congresso por mais 60 dias, conforme pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). A decisão foi dada na última segunda-feira (23) e determinou que os trabalhos seguissem mesmo sem um anúncio formal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Embora a decisão tenha sido liminar monocrática, Mendonça decidiu colocá-la para referendo do plenário da Corte. Com isso, faltam os votos dos outros nove ministros. Mais cedo, Viana declarou a prorrogação da CPMI devido ao fim do prazo de 48 horas dado pelo ministro e pela omissão de Alcolumbre em dar andamento ao requerimento.

No voto, Mendonça citou a tese de que as minorias têm direito a exercer a sua “vontade” seja para “instalação e para a prorrogação” para as comissões parlamentares de inquérito. Para o ministro, se há os requisitos necessários como quantidade necessária de assinaturas – 1/3 dos senadores – a indicação dos fatos e por prazo determinado, cabe ao presidente da casa apenas operacionalizar o processo.

“Caso que envolve roubos de bilhões de reais dos mais vulneráveis ​​da nossa sociedade, órfãos com suas mães, avós que cuidam de seus filhos e de seus netos, não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional no âmbito da responsabilidade de política que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido”, afirmou Mendonça para explicar a necessidade de prorrogar o prazo do CPMI do INSS.

Ao longo do voto, Mendonça também citou os motivos que levaram à decisão liminar monocrática para permitir a prorrogação, como o prazo exíguo para o encerramento dos trabalhos e a falta de uma resposta do Congresso à sociedade principalmente em relação aos autores da fraude bilionária contra aposentados e pensionistas.

Em outro momento, Mendonça também recentemente houve omissão de Alcolumbre ao não dar andamento ao pedido de prorrogação da comissão, mesmo com o requerimento contratado por mais de um terço dos parlamentares.

“Entendo que condicionar a prorrogação dos trabalhos da CPI à deliberação do presidente da casa legislativa respectiva é o mesmo que, ainda que por via indireta, mas, mais sutil, subtrair da minoria um dos instrumentos mais eficazes para a concretização dos direitos da minoria”, apontou o ministro.

Parlamentares batem boca na comissão

Mais cedo, deputados e senadores da base governamental e da oposição se desentenderam diversas vezes sobre o fim das 48 horas previstas por Mendonça para que Alcolumbre autorizasse formalmente a prorrogação. Como não houve manifestação dentro do período, em tese encerrada no meio da manhã, abriu-se margem para a discussão.

A oposição sustentou que o prazo expirava às 10h18 de feira, enquanto os governantes defendem que o limite seria às 18h20, com base em registo da Advocacia do Senado que aponta esse horário como o momento de ciência formal da decisão. A divergência levou parlamentares a recorrerem ao STF para esclarecer o marco inicial da contagem.

Na véspera, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), junto com Carlos Viana e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), protocolou questionamento oficial ao Supremo solicitando definição precisa sobre o prazo. Em novo despacho divulgado nesta quinta-feira, o STF indicou que o prazo começou a contar às 10h18 de terça-feira (24), horário em que o e-mail com o ofício foi aberto pelo Senado.