O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu nesta segunda-feira (2) desobrigar o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de prestar depoimento à CPI do Crime Organizado. A oitiva foi marcada para esta terça-feira (3).
Campos Neto foi convocado para esclarecer eventuais falhas na fiscalização bancária que possam ter facilitado a expansão de organizações criminosas e fraudes investigadas no Banco Master.
Ao atender ao pedido de defesa, Mendonça determinou que, caso comparado à comissão, o ex-presidente do Banco Central seja ouvido na condição de convidado — situação em que a presença não é obrigatória.
Direito ao silêncio garantido
Pela decisão, Campos Neto terá o direito de permanecer em silêncio em questionamentos que possam implicar risco de autoincriminação. Caberá a ele, em conjunto com sua defesa técnica, avaliar se determinada pergunta oferece esse risco para exercer, se necessário, uma prerrogativa constitucional.
A convocação foi solicitada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). No requerimento (REQ 185/2026 – CPICrime), o parlamentar argumentou que a oitiva do responsável pela autoridade monetária entre 2019 e 2024 é “crucial” para esclarecer possíveis falhas ou omissões na supervisão do sistema financeiro.
Segundo Wagner, a integridade do Sistema Financeiro Nacional é uma barreira fundamental contra a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas.
O Senado sustenta que o colapso do Banco Master é o principal motivo da convocação. A intenção da CPI, conforme o requisito, seria coletada de informações técnicas e estratégicas para esclarecer os fatos e, eventualmente, aprimorar a legislação.
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