Mendonça decide que Vorcaro não é obrigado a depor na CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a comparecer para depoimento na CPMI do INSS, tornando facultativa sua presença na comissão que investiga fraudes em benefícios previdenciários na sessão da próxima segunda (23).

A decisão, tomada de forma sigilosa nesta quinta-feira (19) segundas apurações da CNN Brasil e da GloboNewssegue entendimento já consolidado na Corte sobre a impossibilidade de condução coercitiva de investigados, com base no direito à não autoincriminação. UM Gazeta do Povo integrou o gabinete de Mendonça e aguarda o retorno.

A CPMI informou que o banqueiro fosse ouvido para esclarecer o envolvimento do Banco Master no esquema de descontos associativos de aposentados e pensionistas.

No mesmo despacho, Mendonça rejeitou o pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para que Vorcaro se deslocasse até Brasília em um jato particular. O ministro determinou que o investigado poderá viajar em voo comercial regular ou, alternativamente, em aeronave da Polícia Federal.

Vorcaro cumpre medidas cautelares desde que deixou a prisão em novembro do ano passado, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, o que impõe restrições à sua locomoção. Ainda assim, a decisão do STF não impede sua ida voluntária à CPMI, apenas retira a obrigatoriedade.

Segundo o presidente da comissão, a presença do banqueiro foi previamente negociada com sua defesa, que teria se comprometido a não apresentar habeas corpus para evitar o comparativo.

A participação do Banco Master no escândalo envolvendo fraudes no INSS é tratada, até o momento, como objeto de investigação, e não como responsabilidade comprovada diretamente no esquema.

São apuradas suspeitas de irregularidades em empréstimos consignados, com relatórios de descontos indevidos, contratos não reconhecidos por investidores privados e falhas na autorização de operações. Diversas instituições financeiras que atuam nesse mercado passaram a ser comprovadas.

O banco controlado por Vorcaro operava crédito consignado para beneficiários do INSS — atividade legal, mas que entrou no radar da investigação devido ao volume de contratos e reclamações associadas ao setor.

A apuração busca entender se ocorreram falhas nos mecanismos de validação, eventual participação em práticas abusivas ou conexão com intermediários envolvidos em fraudes.