Com apoio popular e forte apelo entre eleitores conservadores, a redução da maioria penal voltou ao centro do debate político e se transformou em mais uma frente de pressão da oposição sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O tema foi incorporado à pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enquanto o Palácio do Planalto tenta evitar que uma discussão aprofunde o desgaste do governo na área de segurança pública.
O debate ganhou força após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no Brasil. O texto recebeu 44 votos elaborados e 18 contrários, todos os parlamentares da esquerda, e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Casa.
Embora a proposta ainda tenha um longo caminho pela frente no Congresso, a votação na CCJ foi recebida pela oposição como uma oportunidade para recolocar no centro do debate uma pauta historicamente associada ao discurso de persistência penal.
O tema passou a ser tratado pelos aliados de Flávio Bolsonaro como uma das principais bandeiras da disputa presidencial deste ano, ao lado de outras medidas externas ao combate ao crime e ao fortalecimento da atuação policial.
Na véspera da votação, o senador do PL apresentou um defensor publicamente a redução da maioria penal e afirmou que, caso seja eleito presidente, trabalhará pela aprovação da castração química para estupradores e pelo endurecimento das leis penais.
A estratégia faz parte de uma exposição mais ampla de oposição para explorar a pauta de segurança pública, área apontada pela última pesquisa do Real Time Big Data como uma das principais preocupações dos brasileiros e um dos pontos de maior desgaste do governo Lula.
Do outro lado, o Palácio do Planalto tem evitado assumir protagonismo no embate e pretender deixar uma linha de frente de discussão para a bancada do PT e os partidos de esquerda no Congresso. A preocupação do governo é ampliada pelo apoio popular à redução da maioridade penal.
Pesquisa Real Time Big Data, divulgada em maio, mostrou que 90% dos brasileiros são projetados à redução da idade de responsabilização penal para 16 anos, enquanto apenas 8% se declararam contrários à medida e 2% não souberam responder. O apoio à proposta se estende inclusive às parcelas do eleitorado de esquerda.
Segundo o levantamento, 81% dos eleitores de Lula apoiam a redução da maioria penal, contra 16% que se posicionaram contra. Entre os eleitores do senador Flávio Bolsonaro, a taxa de apoio chega a 96%.
O levantamento reuniu 2 mil pessoas em todo o país entre os dias 2 e 4 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. A pesquisa foi realizada com recursos próprios do instituto e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-03627/2026.
Para o advogado tributarista e analista político Arcênio Rodrigues, o amplo apoio popular à proposta ajuda a explicar por que a redução da maioria penal costuma voltar ao centro do debate em períodos eleitorais.
Segundo ele, trata-se de uma pauta de “baixo custo e alto retorno político”, capaz de mobilizar o sentimento de insegurança da população e produzir dividendos eleitorais para quem acampa.
“Ela mobiliza emoção, diálogo com o medo difuso da violência e tem aprovação major nas pesquisas, o que a torna quase irresistível para quem busca diferenciação eleitoral”, afirma.
Redução da maioria penal vira vitrine da pré-campanha de Flávio
Dentro da pré-campanha do PL, aliados de Flávio defendem que o apoio do senador ao projeto de redução da maioridade penal tem forte apelo popular. Paralelamente, a exposição do tema seria uma forma de expor o presidente Lula, que em diversos benefícios se posicionou contra a medida.
“Nós vamos reduzir a maioridade penal. A gente vai aprovar a castração química para estupradores”, declarou durante sua participação no Bahia Farm Show, feira realizada na Bahia.
O senador também prometeu ampliar o encarceramento de membros de facções criminosas. “Vamos libertar o povo brasileiro desse poder paralelo, esses narcotraficantes. Porque vamos deixá-los muito mais tempo presos”, completou.
Aliado do senador do PL, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou que a PEC de maioria penal, isoladamente, não resolverá a violência, mas acusou a esquerda de estimular a impunidade.
“Seria leviano dizer que vamos resolver o problema da violência apenas reduziu a maioria penal para 16 anos. Mas, evidentemente, vamos fortalecer uma ocorrência que acompanha o Brasil há décadas, que é a prática do discurso da esquerda, que fomenta a impunidade”, afirmou.
Também aprovou à proposta, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) sustentou que adolescentes de 16 anos já têm discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos e associou a defesa da PEC ao discurso de persistência penal da direita.
“A prioridade do Partido Liberal, a prioridade da direita é colocar os pensamentos na cadeia. Quem tem 16 anos e pode votar tem plena consciência para responder pelos seus crimes”, afirmou.
PT tenta poupar Lula de debate sobre maioria penal
Apesar da aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ, a proposta ainda precisará superar uma longa tramitação no Congresso. O próximo passo será a criação de uma comissão especial responsável por analisar o mérito da mudança constitucional.
A instalação do colegiado, no entanto, depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não será definida quando ocorrerá início à discussão. A comissão deverá analisar em conjunto outras duas propostas sobre o tema, incluindo uma que prevê a responsabilização penal a partir dos 12 anos em casos de crimes contra a vida.
Os líderes da base governamental defendem que o governo deve evitar assumir protagonismo no debate e deixar que a resistência à proposta seja liderada pela bancada do PT e por partidos de esquerda. Auxiliares do presidente Lula temem que uma participação mais direta do petista amplia o desgaste do governo em uma pauta na qual a oposição possui maior sintonia com a opinião pública.
Historicamente, o partido se posiciona contra a redução da maioria penal por entender que uma medida não reduz a violência e pode fortalecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
Para o analista político Arcênio Rodrigues, o tema reúne características que o transformam em uma potencial armadilha política para o governo.
Segundo ele, a própria estratégia de blindar Lula do confronto diretamente revela a percepção, dentro do Planalto, de que a defesa da posição histórica do PT pode colocá-lo em desvantagem perante a opinião pública.
“A própria articulação governamental já trabalha para blindar o presidente do confronto direto, deixando que a bancada do PT e a base organizem a resistência no Congresso. Isso revela que o governo enxerga ali um risco de ficar preso a uma posição minoritária perante a opinião pública”, afirma.
Na avaliação do especialista, a oposição pode obter dividendos políticos com a discussão, mesmo que a proposta enfrente obstáculos jurídicos no futuro. “Há uma chance concreta de a oposição vencer o debate eleitoral e, ainda assim, a medida não prosperar juridicamente”, diz.
Segundo Rodrigues, a discussão sobre a constitucionalidade da mudança tende a chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a PEC seja aprovada pelo Congresso. “Trata-se de uma disputa em que a vitória simbólica e a vitória jurídica podem caber em lados diferentes”, conclui.
Deixe o Seu Comentário