O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que prevê o aproveitamento de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas, como a Eletrobras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
O PL, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, determinava que os funcionários das empresas privatizadas poderiam ser transferidos para outras companhias públicas ou sociedades de economia mistas, mantendo atribuições e regulamentos compatíveis.
Em sua justificativa, Lula apontou que a proposta apresenta violência de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, já que aumentaria despesas com pessoal sem apresentar estimativa de impacto orçamentário. O presidente também destacou o impedimento de transferências devido às diferenças nas carreiras dos servidores.
A recomendação pelo veto de Lula veio de quatro órgãos do governo federal: os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, o governo citou a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que impede que funcionários públicos ocupem cargos fora da carreira que foram originalmente investidos. De 2021 a 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O veto presidencial ainda poderá ser aplicado pelo Congresso, que decidirá se manterá ou derrubará a decisão.
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