O presidente Lula (PT) decidiu vetar a criação de “penduricalhos” aos servidores da Câmara e do Senado, benefícios livres da limitação imposta pelo teto do funcionalismo público, que fixa no salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a contribuições máximas permitidas (atualmente em R$ 46.366,19). A mensagem de veto foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18). O reajuste salarial, porém, foi sancionado.
O projeto criou uma licença compensatória a servidores com acúmulo de funções ou que exercem tarefas consideradas “de alta complexidade e responsabilidade institucional”. Seria concedido um dia de folga para cada três dias de trabalho. Caso o servidor abrisse mão do benefício, poderia ser indenizado. A indenização em questão não entraria nos cálculos do imposto de renda, da contribuição previdenciária ou de outras gratificações e adicionais.
Como justificativa para o veto, o presidente cita que não há regulamentação prévia para a concessão da indenização, o que é exigido pela mesma norma da Constituição que abre a brecha para os pagamentos acima do teto. O texto do Congresso serviu como pivô para que o ministro do STF Flávio Dino suspendesse os “penduricalhos” nos três poderes.
Na prática comum no Judiciário, os “penduricalhos” são defendidos por entidades que representam uma categoria sob a justificativa de que seriam uma forma de valorização da carreira. Após a decisão de Dino, um grupo de 11 associações de magistrados, membros dos tribunais de contas e do Ministério Público recorreu, apontando para uma falta de eficácia, que seria agravada caso os pagamentos acima do teto não fossem mais permitidos.
“Nunca é demais lembrar a última vez que há déficit de magistrados e membros do Ministério Público no Brasil considerou as cargas iniciais, que não são preenchidas nos concursos públicos realizados. Esse fato justifica, a mais não poder, a instituição dessa política remuneratória, até que o Estado brasileiro consiga adequar o número de magistrados e de membros do Ministério Público ao número de processos distribuídos e julgados”, disse a petição, assinada na quinta-feira (18).
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