O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou, com vetos, a sanção do projeto de lei complementar que altera a política de benefícios fiscais no país. A nova legislação reduz em 10% os incentivos fiscais atualmente em vigor e eleva a carga tributária sobre apostas eletrônicas, fintechs e a modalidade de Juros sobre o Capital Próprio. O governo oficializou o texto em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (26).
Lula aprova corte de benefícios fiscais, mas veta a retomada dos restos a pagar
Um dos principais vetos recai sobre o dispositivo que autorizava a retomada do pagamento de restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019 e posteriormente cancelados. A proposta permitiria que esses valores fossem revalidados e quitados até 2026. Ao fundamentar a decisão, o governo argumentou que a medida criaria insegurança jurídica, uma vez que o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A retirada desse trecho está aprovada à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que em 21 de dezembro suspendeu a eficácia do dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o entendimento do magistrado, a regra permitiria a liberação de emendas parlamentares que não foram liquidadas.
Pelos cálculos apresentados à época, o mecanismo poderia viabilizar o pagamento de R$ 1,9 bilhão em emendas definidas como restos a pagar até o fim de 2025, incluindo aproximadamente R$ 1 bilhão em emendas de relator.
Em mensagem enviada ao Congresso, o Executivo ressaltou que o dispositivo contrariava o interesse público ao gerar incertezas sobre a possibilidade de execução desses pagamentos, citando decisão proferida pelo STF em medida cautelar relacionada ao tema.
Outro ponto vetado tratava das exigências impostas a projetos de lei que envolviam concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios. De acordo com o governo, as condições previstas não se adequavam às características desses instrumentos e poderiam comprometer a implementação de políticas públicas consideradas socialmente relevantes.
Com a entrada em vigor da nova lei, a equipe econômica estima uma arrecadação adicional de R$ 20 bilhões. O reforço de receita é visto como decisivo para o cumprimento da meta fiscal exigida para o próximo ano.
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