A aprovação da Medida Provisória 1.343/2026, a MP do Frete, pelo plenário do Senado na terça-feira (14), evitou uma crise iminente para o governo, que temia uma nova paralisação nas estradas pela insatisfação dos caminhoneiros com o preço do diesel.
Apesar do rompimento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, não conseguiu um dos objetivos eleitorais da medida: reconquistar a categoria que, em 2022, protagonizou bloqueios em rodovias em protesto contra a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na tramitação no Congresso, o texto ganhou um dispositivo que Lula prometeu vetar: o perdão para as multas aplicadas aos caminhoneiros que participaram dos bloqueios. Por causa disso, o petista deve perder mais votos do que ganhar com a medida.
A MP foi editada em março por Lula em resposta ao aumento no preço do diesel, decorrente da alta no petróleo pela guerra no Irã, e de queixas da categoria. A norma estabelece valores mínimos para o transporte de cargas.
No Legislativo, porém, os representantes do agronegócio rejeitaram a criação de uma tabela de preços, interpretando-a como uma intervenção estatal que contrariaria a lógica da oferta e da procura. Representantes das empresas de transporte alertaram para a segurança jurídica gerada pelas deliberações diversas previsões para quem descumprir os valores do piso.
Por fim, o dispositivo que anistia multas aplicadas aos caminhoneiros por bloqueios de 2022 transformou a medida num campo minado político para Lula.
A anistia foi incluída pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) durante a análise do texto na Comissão Mista do Congresso. Os defensores do dispositivo argumentam que o caráter educativo das punições já foi cumprido e que as manteria apenas prolongando um clima de perseguição política.
“O projeto busca multas anulares aplicadas em 2022. Entendendo que o caráter pedagógico dessas multas já foi praticado. Manter essa injustiça passaria uma ideia de vingança, o que não contribui em nada para a sociedade”, disse o senador Styvenson Valentim (Podemos-AC), durante a sessão do Senado que promoveu a MP do Frete.
O PT já sinalizou o veto. Durante discussão da MP no Senado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que a anistia será restaurada da medida pelo Planalto. “O compromisso que vai ser reforçado pelo governo é esse dispositivo, que está sendo reivindicado pela oposição à alteração, será vetado. Esse certamente será objeto de veto”, afirmou.
Zé Trovão, por sua vez, garantiu à Gazeta do Povo que a oposição não vai recuar, que os esforços serão direcionados para derrubar o veto de Lula no Congresso Nacional. “Se o presidente Lula decidir vetar esse trecho, vamos respeitar o processo constitucional, mas trabalharemos no Congresso pela derrubada do veto. A defesa da categoria não termina com a aprovação da MP; ela continua em todas as etapas do processo legislativo”, disse.
A pressão que forçou uma votação foi protagonizada pelos próprios caminhosneiros. Na segunda-feira (13), representantes da categoria provocaram lentidão nos acessos ao Porto de Santos (SP) como forma de advertência ao Senado.
A MP perderia validade em 16 de julho. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), viu-se diante de uma escolha incómoda: votar uma medida do governo Lula, com quem mantém o atrito declarado, ou assumir a responsabilidade numa eventual paralisação nacional.
O presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, foi direto ao ponto em vídeo publicado nas redes sociais: “O senhor vai segurar uma greve nacional no seu nome”, disse, dirigindo-se a Alcolumbre.
Alcolumbre transfere risco para Lula
O presidente do Senado escolheu votar um deputado. A decisão, porém, não foi um gesto de aproximação com o Planalto, foi uma jogada de transferência de risco. Ao pautar a MP do Frete, Alcolumbre devolveu ao governo a responsabilidade sobre o que vem a seguir: a sanção de medida, que desagradou o agronegócio, exigindo instruções severas ao setor de transportes e carrega um dispositivo de anistia que o próprio PT prometeu vetar. Alcolumbre jogou uma bomba de volta no colo de Lula.
A leitura dos especialistas é que o governo Lula construiu uma armadilha para si mesmo. A MP do Frete foi concebida para aproximar o Planalto de uma categoria simpática ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que deveria ser uma ponte eleitoral com os caminhoneiros, no entanto, tornou-se um texto que, ao mesmo tempo, irrita os produtores rurais, incomoda as empresas contratantes de frete e frustra parte da própria categoria que pretendia seduzir justamente no ponto mais simbólico: o perdão das multas aplicadas em 2022.
“Lula sabe que naturalmente obterá votos da categoria. O que ele pretende evitar é uma greve que possa prejudicar a economia durante uma campanha. Nesse contexto, o governo tende a negociar para encontrar uma saída que atenda a todos: agro, caminhoneiros e parlamentares”, avalia Leandro Gabiati, cientista político e diretor da Dominium Consultoria.
Para Juan Carlos Arruda, diretor do Ranking dos Políticos, o governo errou ao deixar a tramitação do MP escorregar para o terreno político sem controle sobre o resultado.
“O governo tentou se reaproximar de uma categoria estratégica, tanto pelo peso econômico quanto pela capacidade de mobilização, oferecendo maior proteção ao valor do frete. No entanto, a inclusão da anistia às multas dos bloqueios de 2022 colocou o presidente diante de uma escolha politicamente difícil: sancionar um dispositivo contrário à posição histórica do próprio governo ou vetar uma demanda com forte apelo entre parte dos caminhoneiros”, explica.
Mas se sancionar a medida sem a anistia, Lula confirma, aos olhos dos caminhoneiros, que o perdão prometido pela oposição vale mais do que o benefício econômico oferecido pelo PT. O voto que a MP deveria render pode ser exatamente o que o veto vai custar.
Entenda o conteúdo da MP do Frete aprovado pelo Senado
A Medida Provisória 1.343/2026 reestrutura o arcabouço regulatório do transporte rodoviário de cargas em território nacional, perdurando as regras de fiscalização e estabelecendo novas parâmetros de preços e punições. Abaixo, destacamos os três principais pilares do texto aprovado pelo plenário:
1. Regulamentação da tabela de preços e do Piso Mínimo
A MP restabelece e detalha as regras de aplicação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM), instituída originalmente após a greve de 2018. Um novo regulamento determina que:
- Cálculo de custos: A planilha de preços mínimos deve considerar variações obrigatórias, como o óleo diesel, custos com pedágio, depreciação do veículo, quantidade de eixos, distância percorrida e a tipicidade da carga transportada (carga geral, granel, frigorificada, perigosa, entre outras).
- Atualização periódica: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica encarregada de atualizar os valores da tabela semestralmente, ou sempre que haja oscilação igual ou superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional.
2. Sanções severas e aplicação de multas
Para garantir a eficácia do piso mínimo e coibir o descumprimento dos valores estabelecidos, o texto planejado estabelece deliberações severas para os contratantes do serviço de transporte:
- Multas para embarcadores e transportadores: Quem contratar o serviço de frete por valores inferiores ao piso mínimo estipulado pela ANTT estará sujeito a multas administrativas que variam de variação R$ 100 mil por R$ 1 milhãode acordo com a capacidade econômica do infrator e a reincidência da conduta.
- Fiscalização simplificada: A ANTT terá a prerrogativa de lavrar autos de infração e aplicar as multas de forma célere pela via administrativa, facilitando a necessidade de judicialização para fazer valer a tabela de preços.
3. A polêmica anistia das multas de 2022
Incluído por iniciativa parlamentar, o artigo prevê o perdão irrestrito de todas as decisões aplicadas aos caminhosneiros independentes e transportadores em razão dos bloqueios de rodovias federais ocorridos logo após o segundo turno das eleições presidenciais de outubro de 2022.
Escopo do perdão: A anistia cobra multas de trânsito de natureza administrativa emitidas pela PRF e audiências acessórias associadas às manifestações. É exatamente este o dispositivo que o presidente Lula prometeu vetar, sob o argumento de que a anistia obriga a autoridade do Estado de Direito e a integridade da malha viária brasileira.
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