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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que duram as regras para redes sociais e ampliam o poder de fiscalização do governo sobre as chamadas “grandes tecnologias” no país. As medidas regulamentam as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e impõem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por monitorar se plataformas digitais estão cumprindo as novas obrigações impostas pela Corte.
Os decretos foram aprovados sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional, já que entram em vigor diretamente por decisão do Poder Executivo. As medidas ainda serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Um dos textos atualiza normas do Marco Civil da Internet, criado em 2014, enquanto o outro estabelece ações voltadas ao combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital.
Com a nova regulamentação, a ANPD, órgão ligado ao Ministério da Justiça, deixa de atuar apenas na proteção de dados pessoais e passa a assumir uma função mais ampla na supervisão das redes sociais. A agência também já acumula a responsabilidade de monitorar o chamado ECA Digital, legislação que entrou em vigor em março deste ano com regras externas à proteção de crianças e adolescentes nas plataformas.
Desde o início deste terceiro mandato, Lula tem travado um forte embate com as big techs, defendendo uma regulação para evitar o que se considera como crimes de ódio e, na sua visão, a profusão de notícias falsas.
Mais informações em instantes.
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