Justiça suspende decreto que dava benefícios para ex-governadores
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A ação questiona ainda o trecho do decreto que autorizava a manutenção potencialmente indefinida da segurança institucional, condicionada apenas à avaliação administrativa de risco. Para o autor da ação, o decreto violaria princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse coletivo.
A ação questiona ainda o trecho do decreto que autorizava a manutenção potencialmente indefinida da segurança institucional, condicionada apenas à avaliação administrativa de risco. Para o autor da ação, o decreto violaria princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse coletivo.
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