A Justiça de Juiz de Fora enfrenta um desafio significativo: 3.487 processos penais estão à espera de julgamento, com um tempo médio entre o início da ação e a decisão final que excede quatro anos, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A situação destaca a morosidade do sistema judicial, que se agrava no mês em que a Lei de Execução Penal (LEP) completa 42 anos, destinada a promover a ressocialização dos condenados.
Desafios da Lei de Execução Penal (LEP)
A Lei de Execução Penal, criada em 1984, estabelece direitos e deveres para pessoas presas, visando que o cumprimento da pena vá além da punição e possibilite a reintegração social. Contudo, a lentidão judicial em Juiz de Fora compromete diretamente esse objetivo. Da totalidade de processos pendentes, 1.217 não apresentam qualquer movimentação há mais de quatro meses, evidenciando o gargalo estrutural no sistema. Segundo Renata Valadão, coordenadora estadual de Execução Penal e Tutela Coletiva do sistema prisional, a demora afeta tanto os direitos dos acusados quanto a própria finalidade da LEP.
Impacto na Vida dos Detentos e Famílias
A morosidade judicial tem consequências diretas na vida dos detentos e suas famílias, que enfrentam anos de espera e dificuldades nas unidades prisionais. Um exemplo é o de um homem de 35 anos, dependente químico, que está preso há três anos na Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora. Embora a unidade seja de regime semiaberto, ele permanece em condições mais restritivas. A mãe do detento relata que o filho deveria ter recebido tratamento hospitalar, mas acabou no sistema prisional por falta de vagas, e aguarda há 90 dias por uma avaliação psiquiátrica essencial para sua condição e possível retorno à sociedade.
Falhas Estruturais e Novas Exigências
Especialistas apontam que a demora processual, a carência de infraestrutura e a ausência de acompanhamento adequado são barreiras para a ressocialização prevista pela LEP. Além disso, as recentes alterações nas regras de progressão de regime, como as introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), são motivo de preocupação. O professor de Direito Penal Alexandre Freitas alerta que o aumento dos critérios para progressão de regime e a ampliação do tempo máximo de prisão, de 30 para 40 anos, podem elevar a população carcerária sem a devida preparação do poder público, carecendo de estudos de impacto e dotação orçamentária.
Crescimento de Facções no Sistema Prisional
Paralelamente aos desafios processuais e de execução penal, há um avanço das facções criminosas dentro das unidades prisionais. A advogada Maria Eduarda Vizzani explica que essa problemática é consequência da falha do Estado em exercer seu poder, criando um vácuo que é preenchido por outras estruturas de poder dentro das prisões. Ela ressalta que o ambiente prisional, em vez de promover a ressocialização, muitas vezes se torna um espaço onde o domínio criminoso se estabelece, impactando negativamente a trajetória dos indivíduos.
Fonte: https://g1.globo.com
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