Justiça determina que Prefeitura reassuma a gestão das UPAs em Palmas
A Justiça deu prazo de 45 dias para que a Prefeitura de Palmas assuma a administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O contrato de terceirização entre o município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), de R$ 139 milhões por ano, foi suspenso pelo TCE em junho de 2026, por meio de decisão cautelar.
Desde então, a prefeitura iniciou o processo de transição e divulgou um chamamento público para selecionar outra empresa que irá operar e executar os serviços de saúde nas UPAs. Durante a transição, a Santa Casa continua operando as unidades.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão judicial e que os atendimentos nas UPAs seguem funcionando normalmente (veja a nota completa abaixo).
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UPA Norte em Palmas
Divulgação/Semus
O g1 solicitou posicionamento à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, mas não teve resposta até a última atualização desta reportagem.
O edital para selecionar uma nova empresa para cuidar das UPAs foi lançado em setembro e teve o prazo final de apresentação de propostas prorrogado para dia 6 de novembro de 2026, em publicação feita no Diário Oficial do dia 15 de outubro.
Desta vez, o contrato prevê um valor de aproximadamente R$ 82 milhões por ano.
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A decisão da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tocantins foi assinada pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes, relatora do processo. Conforme o documento, entre os votantes, apenas o desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas foi contra a suspensão do contrato.
De acordo com a decisão, foram identificados vícios formais e materiais na contratação:
Proposta da entidade recebida sem publicação ou chamamento prévio;
Plano de Trabalho aprovado antes da dispensa formal da seleção;
Justificativa da dispensa publicada após a formalização do contrato;
Modelo de remuneração, 80% fixo e 20% variável, não apresentou metodologia de custos clara que justificasse os gastos adicionais;
Falta de deliberação prévia do órgão de controle social e divergências orçamentárias entre a LOA e a Programação Anual de Saúde (PAS).
Conforme a decisão, a Santa Casa deverá apresentra prestação de contas dos recursos recebidos do município em um prazo de cinco dias. A instituição também terá o prazo de 15 dias para efetuar o depósito judicial do dinheiro que ainda não foi utilizado.
Contrato investigado e 10 indiciados
A Operação Falsa Emergência foi deflagrada para apurar suspeitas de irregularidades na contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para administrar as UPAs Norte e Sul de Palmas.
No dia 21 de maio, a Polícia Civil cumpriu dez mandados de busca e apreensão em Palmas durante a primeira fase da operação.
Os dez envolvidos foram indiciados por crimes como peculato-desvio, peculato culposo, corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho, conforme a participação individual de cada investigado.
Já em 10 de junho, a ex-secretária de Saúde Dhieine Caminski e o então superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, foram presos por determinação da Justiça. Na mesma operação, a empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva foi apontada como foragida e se apresentou posteriormente à Justiça, no dia 15 de junho.
A ex-secretária de Saúde de Palmas e o ex-superintendente de Atenção à Saúde tiveram os pedidos de soltura expedidos no dia 2 de setembro por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A defesa de Cláudia Fernanda comemorou as decisões: “A legalidade começou a ser restituída”, afirmou.
Na época, a defesa de Dhieine Caminski reiterou confiança no esclarecimento dos fatos ao longo do processo. Já os advogados de Andreis Vicente, destacaram que a decisão garante ao investigado o direito de responder em liberdade e de se defender, ressaltando que ele ainda não havia sido intimado para prestar esclarecimentos.
Íntegra da nota da Semus
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada da referida decisão judicial. Assim que houver a comunicação formal, a gestão municipal tomará conhecimento integral do teor da decisão e adotará as providências cabíveis.
A Semus esclarece que os atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul seguem funcionando normalmente, sem interrupção dos serviços à população.
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Fonte: G1
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