Justiça anula cerca de 45 mil cobranças de IPTU em Campos
[/gpt3]
O julgamento teve efeito vinculante, ou seja, o entendimento passa a servir de referência para outros processos semelhantes. De acordo com o TJRJ, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deverá ser apurado individualmente. Sem essa comunicação direta, a cobrança é considerada inválida.
O julgamento teve efeito vinculante, ou seja, o entendimento passa a servir de referência para outros processos semelhantes. De acordo com o TJRJ, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deverá ser apurado individualmente. Sem essa comunicação direta, a cobrança é considerada inválida.
[/gpt3]
Deixe o Seu Comentário