Justiça anula cerca de 45 mil cobranças de IPTU em Campos
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O julgamento teve efeito vinculante, ou seja, o entendimento passa a servir de referência para outros processos semelhantes. De acordo com o TJRJ, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deverá ser apurado individualmente. Sem essa comunicação direta, a cobrança é considerada inválida.
O julgamento teve efeito vinculante, ou seja, o entendimento passa a servir de referência para outros processos semelhantes. De acordo com o TJRJ, antes de qualquer cobrança adicional de IPTU, o contribuinte deverá ser apurado individualmente. Sem essa comunicação direta, a cobrança é considerada inválida.
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