A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras entidades da classe da magistratura e do Ministério Público (MP), entregaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para postergar a aplicação das regras que limitam o pagamento de verbas indenizatórias – chamadas de penduricalhos. O documento apresentado à Corte pede uma transição de mais 30 dias, alegando dificuldades de entendimento e aplicação das mudanças.
“Considerando que vários tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores, alguns já devem até ter concluído esse procedimento, revela-se urgente a apreciação e deferimento do pedido, para permitir que as folhas de pagamento sejam elaboradas ainda sem a obrigatoriedade”, escreveu a AMB na petição.
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O pedido exige ainda que a solicitação seja comprovada monocraticamente, ou seja, pela decisão de um único ministro, para posterior referendo do plenário virtual do STF, com possibilidade de ser convocado especialmente para tal fim.
O STF determinou no dia 25 de março que os penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público não poderiam ultrapassar 70% do salário dos ministros do STFfixados no básico em R$ 46,3 mil. Este limite de penduricalhos estaria dividido em dois blocos de 35%.
Em artigo publicado neste domingo, a AMB deixa claro que não considera justo o corte dos penduricalhos. De acordo com o texto, o pagamento dos juízes dentro da norma atual seria justo e “compatível com as responsabilidades”.
“Ao contrário do propagado, (juízes brasileiros) não têm privilégios, tampouco são os mais bem pagos do mundo: a remuneração é simplesmente compatível com a responsabilidade da função”, diz o texto. O argumento do artigo é que as vagas de juízes estariam com dificuldades de serem preenchidas, citando um número de 18% de vagas ociosas.
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