Juízes federais usam vedação a posicionamento político para defender penduricalhos

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lembrou diversas especificidades da magistratura, incluindo a introdução a manifestações públicas de teor político-partidário, para elogiar a aprovação de uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que mantém o pagamento dos chamados penduricalhos a juízes e procuradores.

“Neste debate, é essencial lembrar que a magistratura é a única carreira de Estado imposta a um regime constitucional de vedações dessa extensão: exigência de exercer outra carga ou função, salvo o magistério; quarentena após o afastamento da carga; restrições à manifestação pública; dedicação exclusiva e responsabilidade funcional singular e permanente”, diz a nota, divulgada nesta quinta-feira (9), para defender que “a remuneração proporcional a essa realidade não constituição benefício”.

A entidade defende a atitude dos órgãos de acabar com a falta de uma lista única para os benefícios, o que gerava nomenclaturas e especificidades específicas em cada tribunal ou procuradoria. “Assim procedendo, a resolução, ao extinguir expressamente inúmeras rubricas, elimina distorções que realmente existem”, argumenta.

Em tese, qualquer servidor público não poderia ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, R$ 46.366,19. O drible para esta regra passou a integrar a Constituição em 2005, embora as estratégias para furar o teto já existissem, por meio de interpretações diversas à norma.

Sobre o estouro do teto, a Ajufe argumenta que as condições para adquirir o direito aos penduricalhos mantidos “não precisam à realidade da grande maioria dos magistrados”, e lembrou que a solução é provisória, a ser aplicada até que o Legislativo aprove novas regras para os pagamentos.

Em meio à crise de renovação do Supremo, o ministro Flávio Dino encontrou espaço para uma experiência contra os penduricalhos após a aprovação de uma licença compensatória aos servidores do Congresso, que daria uma folga a cada três dias de trabalho para serviços considerados mais complexos, folga que poderia ser convertida em dinheiro.

Após uma investida de membros do Judiciário e do Ministério Público, o presidente do CNJ, Edson Fachin, resolveu negociar uma regra de transição. Veio do próprio Fachin a proposta de resolução conjunta. Ela institui mecanismos de transparência e cria uma lista oficial para os benefícios possíveis, mas não aplica o limite de 35% de forma global.