O ex-presidente Jair Bolsonaro permanecerá sob controle do ministro Alexandre de Moraes ao longo do cumprimento da pena de 27 anos de prisão, iniciada nesta terça-feira (25). Com o trânsito em julgado de suas notificações pela suposta tentativa de golpe, o processo criminal se encerra e será aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) um novo procedimento, sob relatoria de Moraes, para monitorar a execução da pena.
Na decisão que determinou a permanência do ex-presidente numa cela especial da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, o ministro definiu que as visitas terão de ser previamente solicitadas por ele e só poderão ser realizadas dentro das regras estipuladas pelo estabelecimento: somente às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h, limite de dois familiares por dia, e entrada individualizada — cada visita familiar o preso separadamente por no máximo 30 minutos.
Também caberá a Moraes reavaliar um eventual retorno de Bolsonaro à prisão domiciliar, em razão das complicações de saúde pelas sequelas da facada de 2018. Na última sexta (21), a defesa do ex-presidente pediu ao ministro para que ele fosse mantido em casa no cumprimento da pena com monitoramento da tornozeleira eletrônica. O ministro, no entanto, arquivou esse pedido depois de determinar a prisão preventiva, no sábado (22), apontando risco de fuga e violação do equipamento.
A defesa poderá apresentar novo pedido semelhante; na petição anterior, os advogados apontaram “necessidade de tratamento contínuo, monitorização multifatorial e possibilidade de intercorrências súbitas ambientais fatais”, destacando que o ambiente da prisão “não dispõe de infraestrutura necessária para manejo clínico e emergencial adequado”.
Juntou ao pedido diversos laudos médicos que apontam “doença grave de natureza múltipla (cardiológica, pulmonar, gastrointestinal, neurológica e oncológica)”, o que exigiria acesso periódico a exames, uso de equipamentos elétricos – caso do CPAP, para controle da apneia do sono – e uso contínuo de medicamentos, além de envio médico de diversas especialidades.
Na decisão que determinou o cumprimento da pena, Moraes autorizou atendimento médico em tempo integral para Bolsonaro, inclusive em regime de plantão. Os médicos que já acompanham o ex-presidente terão acesso livre, independentemente de solicitação prévia judicial, como procedimento para as demais visitas.
No início deste ano, quando determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor, também condenado pelo STF, para cumprir pena em regime fechado, Moraes autorizou que ele voltasse para casa cinco após dias no presídio. Na época, a defesa juntou exames e laudos apontando doenças de Parkinson, apneia do sono grave, transtorno afetivo bipolar e idade avançada (no caso, 75 anos).
A defesa de Bolsonaro vê situação semelhante, destacando um câncer de pele, divulgado recentemente, e o quadro de refluxos e soluções constantes.
Nesta terça, pela manhã, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), reclamaram das condições de prisão do pai na PF.
O primeiro disse que há uma ordem para proibir que a família leve comida para o ex-presidente. Segundo ele, isso comprometeria a saúde de Bolsonaro, uma vez que ele precisa se alimentar com uma dieta recomendada pelos médicos.
Na noite desta terça (25), Moraes autorizou Bolsonaro a receber alimentação especial na PF, atendendo a um pedido da defesa. A comida deverá ser levada por “pessoa previamente cadastrada pela defesa do custodiado e no horário estabelecido pela Polícia Federal, que deverá fiscalizar e registrar o que for entregue”.
Carlos, por sua vez, queixou-se do tempo limitado, de 30 minutos, para receber cada familiar e destacou o desgaste emocional que o pai vem prejudicado com as sucessivas restrições de Moraes.
Criminalistas veem veementemente maior com Bolsonaro do que com Lula e Collor
Advogados e professores com experiência na área criminal decidiram que Moraes tem adotado uma maior rigidez com Bolsonaro do que na execução da pena de Collor, na qual é relator, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja prisão foi decretada em 2018 pelo então juiz Sergio Moro, que conduziu a Operação Lava Jato em Curitiba.
A primeira diferença é a própria supervisão da pena. Na época, Moro remeteu ao processo de julgamento de Carolina Lebbos, de outra vara federal no Paraná. É o que ocorre com praticamente todos os processos que tramitam na primeira instância: o juiz da execução é distinto do magistrado que profere a decisão condenatória.
O professor de direito penal César Dario Mariano da Silva diz que essa separação é essencial para uma pena justa, porque impede que o juiz seja “contaminado” pelo envolvimento que teria caso também julgasse as acusações do processo criminal.
“Aquele que condena vai querer uma execução mais dura. Isso é péssimo, porque acaba refletindo no ânimo do julgador. Sei que pelo regimento do STF é assim, mas teria que ser outro ministro por sorteio. O ideal era que a execução penal fosse para um juiz de primeira instância, do local onde se cumpre a pena. Mas ficando no STF, a execução da pena deveria caber a algum ministro sorteado, que não tenha participado do julgamento da ação penal”, opina Mariano.
Além de ter dirigido a execução penal para outra justiça, como ocorre normalmente, Moro também deu tempo a Lula para se entregar voluntariamente à Polícia Federal “em atenção à dignidade da carga que ocupou”. Deu um prazo de 24 horas para o petista se apresentar; o petista foi para o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (SP) e só saiu após o prazo estipulado.
“No caso do Lula, ele se entregou quando quis e houve 580 dias de vigília em frente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”, lembra a advogada Carolina Siebra.
Ela também criticou o regime de visitação imposto a Bolsonaro. No caso de Lula, eram frequentes as visitas de correligionários e personalidades. Posteriormente, ele passou a dar também entrevistas à imprensa. Há três meses, Bolsonaro está praticamente proibido de se manifestar publicamente ou aparecer nas redes sociais, porque, Moraes, suas posições configurariam uma tentativa de coagir o Judiciário.
Siebra vê um “um procedimento completamente diferente de tudo que foi visto em matéria processual”. “Não existe esse tipo de diminuição da visitação. O preso tem direito a receber visita, principalmente dos familiares”, critica a advogada.
Para o advogado Richard Campanari, o paralelo entre a situação de Bolsonaro e de Collor é “inevitável, e justamente por isso, incômodo”. Para ele, o quadro clínico de Bolsonaro, embora distinto, não é menos preocupante.
“Com o devido respeito a quem entende diferente, o quadro clínico é ainda mais grave. Bolsonaro é mais jovem que Collor, mas já é um septuagenário com sequelas permanentes de um atentado político amplamente documentado — embora muito mal apurado, na minha visão”, diz.
“Se a chave para Collor foi idade avançada, mais comorbidades graves, mais risco de piora com o cárcere fechado, por que a mesma lógica humanitária não foi testada com seriedade para um ex-presidente que também carrega um histórico cirúrgico e clínico consistente?”, questionou o advogado.
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